Qual a classificação tributária de empresa optante pelo Simples?

Pergunta de Miguel Santos em 22-09-2022

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Qual a classificação tributária de empresa optante pelo Simples?

No eSocial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são classificadas em um dos seguintes códigos: ... 03 – Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída; 04 – Microempreendedor Individual – MEI.

O que é o regime normal?

Empresas que possuem uma receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões ou não possuem limite de faturamento, não podem optar pelo Simples Nacional. Nesse caso essas empresas entram para o Regime Normal, seja Lucro Real ou Lucro Presumido.

Como saber se a empresa é simples nacional ou Lucro Presumido ou lucro real?

Para se enquadrar no Simples Nacional é preciso que a empresa atenda algumas regras, que são:

limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
ter a atividade exercida na lista de CNAEs permitidos para o Simples Nacional;
ser uma ME, EPP ou MEI;
ter em seu quadro societário apenas pessoas físicas;

Qual o melhor regime de tributação para uma empresa?

No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Você já deve ter ouvido falar que, para micro e pequenas empresas, o Simples é o melhor regime tributário.

O que é regime tributário Simples?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Como consultar o regime tributário de uma empresa?

Problema. Como consultar o Regime Tributário de uma empresa? Solução/Procedimento. O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Qual é a escolha do regime tributário?

A escolha do regime tributário é uma das ações mais importantes que devem ser tomadas no âmbito da empresa. Um erro nessa etapa pode arruinar todo um trabalho de gestão contábil e tributária.

Qual o regime tributário de uma companhia?

Como mencionamos, o regime tributário envolve diretamente a apuração e o pagamento de impostos de uma companhia. Portanto, se essa definição não for feita de forma correta, a empresa pode ser obrigada a pagar impostos mais elevados, que, na maioria dos casos, poderiam ser reduzidos.

Como saber o regime tributário da empresa na Sefaz?

Ou quando queremos saber o Regime Tributário da empresa na Sefaz vamos ao sistema do Sintegra e rapidamente também descobrimos se é do Simples, se é Normal ou outro regime no âmbito Estadual.