Quais são os três modos de fundamentar o exercício da equidade no direito positivo brasileiro?

Pergunta de Júlia Verónica Amaral de Cardoso em 01-06-2022
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9.11 Há pelo menos três modos de fundamentar o exercício da equidade no Direito Positivo Brasileiro: (a) nos textos que expressamente referem o termo equidade; (b) nos textos que, sem referir essa palavra, direta ou indiretamente, apelam para o prudente arbítrio do magistrado; e, (c) nos textos gerais, referentes à ...

Quais são os princípios de equidade?

Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade pode ser definida como uma justiça natural; disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos.


Quais são os conceitos de equidade?

Equidade é o substantivo feminino com origem no latim aequitas, que significa igualdade, simetria, retidão, imparcialidade, conformidade.

O que é o princípio da equidade no direito?

respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções. 2. Virtude de quem ou do que (atitude, comportamento, fato etc.) manifesta senso de justiça, imparcialidade, respeito à igualdade de direitos.

Como se aplica a equidade?

A equidade é prevista pelo legislador como critério utilizado pelo magistrado para execução de uma lei. Essa previsão também justifica-se pela própria sociedade, em que a velocidade das mudanças superam a das leis.

INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO: Justiça e Equidade.


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Quando a equidade pode ser utilizada?

Equidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento. Utiliza-se a equidade para auxiliar no julgamento imparcial de pedidos idênticos.

Quando se aplica a equidade Segundo o Código Tributário Nacional?

No caput do artigo recomenda-se o uso da equidade quando não houver certeza da ocorrência dos fatos previstos nos incisivos. Aqui, a equidade é manifestada através do indubio pro réu, e não se confunde com a prevista no art. 108, IV, pois nesse é ela forma de integração do direito.

O que é equidade e quais são os requisitos básicos?

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.

O que significa o juiz decidir por equidade?

Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. [1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro.

O que é uma decisão por equidade?

3ª) Decisão utilizando a equidade como meio supletivo de integração e interpretação de normas: neste caso a decisão é proferida no sentido de encontrar o equilíbrio entre norma, fato e valor (aplicação do direito ao caso concreto), nas situações em que há contradição entre a norma legal e a realidade, gerando uma ...

Qual o conceito de equidade para Aristóteles?

A equidade em Aristóteles é relacionada à justiça, sendo esta última considerada pelo filósofo como a principal das virtudes, visto que se manifesta na relação com o próximo, por meio de práticas reiteradas de ações justas.

Qual é a importância da equidade?

A noção de equidade está relacionada, portanto, a dar às pessoas o que elas precisam, de modo que, assim, todos tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.

O que é equidade na administração?

O termo “Teoria da equidade” elaborado por Stacy Adams (1965) propõe que funcionários observam o que possuem na organização (salários, benefícios, promoções, méritos) com suas competência (experiência, escolaridade, empenho) fazendo uma equiparação com funcionários que exercem a mesma função ou similar.

Quais são os 5 princípios do SUS?

Guia completo dos princípios do SUSUniversalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ... Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ... Equidade. ... Descentralização. ... Regionalização. ... Hierarquização. ... Participação social.

Quais são os tipos de igualdade?

Significado de IgualdadeIgualdade de Gênero. A igualdade de gênero significa a igualdade de direitos e deveres entre os gêneros masculino e feminino. ... Igualdade social. O conceito de igualdade social é mais facilmente percebido quando visto pela perspectiva contrária, da desigualdade social. ... Igualdade Racial.

O que é equidade social?

A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.

Como regra o juiz deverá decidir por equidade?

4 O juiz e a decisão por eqüidade no processo civil moderno

A interpretação se dá pela fixação de tipos. A norma visa ao que mais freqüentemente ocorre, estabelecendo uma média de conduta. A importância do recurso à eqüidade ocorre como critério de interpretação e aplicação de uma regra em vigor.

Por que as vezes é preciso trazer a idéia de equidade para fazer justiça?

A idéia de equidade se configurou desde os primórdios e delineou-se até a contemporaneidade incidindo na visão rawlsiana. Ele propôs um modelo de instituição o qual deveria fomentar e aplicar o valor da justiça e dessa forma poderia minimizar as discrepâncias sociais.

O que é equidade na educação?

1. Equidade está relacionada à ideia de reduzir as desigualdades que são geradas por diversos fatores sociais e econômicos e que podem levar a diferenças na aprendizagem ao se comparar diferentes grupos. 2. A promoção da equidade pode ser feita por políticas afirmativas, que garantem acesso a oportunidades iguais.

O que é a equidade na economia?

Do latim aequĭtas, o termo equidade refere-se à igualdade. ... Em termos económicos ou financeiros, entende-se por equidade a distribuição justa da riqueza entre os membros de uma sociedade, a moderação nos preços e a justiça no que diz respeito às cláusulas de um contrato.

Quando é utilizada a integração da norma tributária?

A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.

São dois os princípios da tributação equidade e neutralidade?

Equidade significa um sistema tributário justo, sem que empresas e indivíduos sejam taxados uns mais que outros. Garantir a neutralidade é diminuir a interferência do Estado, com normas e regras que surgem a todo instante.

Qual a importância do artigo 110 do CTN para o sistema Jurídico-tributário?

Logo, a matriz constitucional desse artigo 110 do CTN está nos artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal que conferem respectivamente à União, aos Estados e DF e aos Municípios o poder de privativamente instituir os impostos neles discriminados.

Em que medida é permitido o uso da equidade como fonte do direito internacional?

Equidade: ocorre nos casos em que a norma não existe ou nos casos em que ela existe, mas não é eficaz para solucionar coerentemente o caso "sub judice". OBS.: art. 38, § 2º, do Estatuto da CIJ – a aplicação da equidade (ex aequo et bono) pela CIJ depende de anuência expressa dos Estados envolvidos em um litígio.

O que é equidade no trabalho?

Criada por J. Stacy Adams, o termo Teoria da Equidade diz que os colaboradores de um empresa observam constantemente os benefícios que possuem, como salários, promoções, méritos, oportunidades de crescimento, entre outros fatores, e comparam tudo isso às suas próprias competências e habilidades.



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