Quais são os tipos de sanções previstas no art 32 do CP?

I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

Quais os tipos de sanções penais?

384) sanção penal consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é a de aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Quais são as espécies de penas previstas nos artigos 32 a 58 do Código Penal brasileiro?

Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal.

Quais são as espécies de penas privativas de liberdade previstas no art 32 do Código Penal de 1940?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Quais são as espécies de penas?

2.2 Das espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e pena de multa. 2.2.1 Penas privativas de liberdade: A espécie privativa de liberdade, que está prevista no Código Penal para os crimes ou delitos, são as de reclusão ou detenção.

Código Penal Comentado - Art. 32

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Quais são as duas espécies de sanção?

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

O que é sanção penal e quais as suas espécies?

Conceito e espécies de penas. ... Segundo as inúmeras doutrinas existentes, a sanção penal tem finalidade, retributiva (imposição de privação da liberdade), preventiva (visa evitar a prática de crime) e ressocializadora (objetiva a readaptação social).

Quais são as espécies de penas previstas no Código Penal?

Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.

Quais as espécies das penas restritivas de direitos?

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos. ...

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