No caso do servidor de cargo de provimento efetivo ou de carreira a exoneração se dá a pedido, ou de ofício pela administração, de duas formas: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A exoneração é o desligamento sem caráter punitivo. Ela pode ocorrer em duas situações: a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração; por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).
As falhas podem ser, por exemplo, em casos de abandono do cargo, faltas injustificadas e outras. Já os crimes estão relacionados à corrupção ativa e passiva, contrabando, prevaricação e outros. Ou seja, se encaixam nos motivos que comentei no tópico anterior e, portanto, podem causar a demissão do funcionário público.
Indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório. Não haverá outra verba rescisória.
A exoneração é o desligamento sem qualquer caráter de punição. ... Esse caso é quando ocorre a retratação, ou seja, o pedido de desistência da exoneração, antes da publicação da portaria com a exoneração. Dessa forma, ele poderá retornar ao seu cargo anterior normalmente.
40 curiosidades que você vai gostar
É comum que praças e oficiais da PM que pretendam deixar a instituição com menos de 5 anos de serviço ativo sejam comunicados da necessidade de indenizar o erário público dos investimentos feitos em sua formação como condição para a exoneração.
Exoneração e demissão
Já o servidor que for demitido por ato de improbidade administrativa ou por cometimento de crime contra a administração pública deverá esperar até 10 anos para retornar ao cargo ou prestar outro concurso.
Não há indenização, nem FGTS, em razão da estabilidade do cargo público. Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público.
Obs.: O funcionário ou servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento, conforme (L.C. 236/80).
Quantas gramas dá um litro de água?
Como transformar dados em ações?
Como colocar estrela no rosto?
Como transformar de graus para minutos?
Como ligar som da TV no home theater?
Como colocar essência no amaciante?
Como transformar centímetro cúbico em quilo?
Como colocar notas na tela inicial?
Como ligar o roteador ao modem da Net?
Qual o melhor horário para acender a vela para o anjo da guarda?
Como ligar LED com botão Tinkercad?
Que dia posso acender vela para Iemanjá?
Como configurar microfone Bluetooth?
Como adicionar o Google Drive a Barra Lateral do Windows Explorer?
Como fazer a rádio do GTA San Andreas funcionar?
Como usar o ar condicionado do Argo?
Como finalizar uma apresentação de emprego?