Tipos de Despacho de Importação O despacho aduaneiro de importação pode ser normal ou antecipado. No normal, o despacho de importação é realizado após a chegada da mercadoria no recinto alfandegado de zona primária ou secundária, onde é processado o despacho.
O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações.
O início do despacho aduaneiro acontece quando a Declaração de importação é registrada. Esse registro é efetivado somente quando a chegada da carga é reconhecida, exceto nos casos de DI antecipada.
Para que serve e qual é a importância do despacho aduaneiro? ... Além de cumprir um papel de fiscalização e conferência desses itens, o procedimento legal é realizado com objetivo de desembaraço de mercadorias na chegada e na saída de nações diferentes, tornando essas etapas mais padronizadas em cada ponta do transporte.
A importação de um bem ou produto, é o ato de um país comprar mercadorias ou produtos originados de outro país. Ou seja, os produtos são fabricados em outros países e comprados pelo Brasil ou qualquer outro país, por exemplo.
O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela RFB, por meio do SISCOMEX.
O despacho de importação deverá ser iniciado em (art. 546 do Regulamento Aduaneiro ): até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária; até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária;
O despacho aduaneiro de importação é processado com base em declaração. A declaração de importação, regra geral, é processada no Siscomex, por meio de Declaração de Importação (DI), Declaração Única de Importação (Duimp) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI eletrônica).
O preenchimento da Declaração de Importação se divide em dois formulários, a saber: Ao acessar a função Elaborar Solicitação de DI, deverão ser preenchidos os dados gerais da DI. Este formulário, para Declaração de Importação do tipo Consumo, é composto de seis abas: