O que é MEI? MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. Como o próprio nome já diz, trata-se de uma empresa constituída por um único proprietário. Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ 81.000,00 anuais (já considerando números do novo Simples).
Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 ...
Passo a passo para migrar de MEI para ME
O motivo de desenquadramento “atividade econômica vedada” engloba duas situações: a) o MEI passa a exercer uma ocupação não permitida; b) uma ocupação que antes era permitida e exercida pelo MEI deixa de ser permitida, em razão de alteração do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
Como migrar do MEI para o Simples Nacional? Para abrir uma ME, é necessário seguir um checklist. Quando o processo é de descredenciamento do MEI e passagem para o modelo de ME, os passos são um pouco distintos. Veja abaixo as etapas que separamos para providenciar o crescimento do seu negócio e mudar seu regime de tributação:
Em relação ao Simples Nacional, a diferença é que a burocracia no modelo de MEI é menos intensa para a formalização. Os tributos também são diferentes: o MEI quita mensalmente o INSS com 5% do salário mínimo, ICMS para comércio e indústria e ISS para prestadores de serviço.
Como funciona o Simples Nacional? Como o próprio nome sugere, o Simples Nacional é um regime tributário no qual as micro e pequenas empresas podem ser enquadradas. Mas por que esse modelo é chamado simplificado? O Simples Nacional reúne 8 impostos: IRPJ, Cofins, CSLL, IPI, ISS, PIS/PASEP, CPP e ICMS.
O desenquadramento do MEI não significa uma imediata exclusão da empresa das tributações. A diferença consiste no fato de que, depois de iniciada a migração, o empreendedor deverá quitar seus tributos seguindo a tabela do Simples Nacional, sendo uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.
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