186 – A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância ...
A função social da propriedade consiste no dever fundamental de o proprietário dar à propriedade privada uma destinação social adequada constitucionalmente, ou, nas palavras de Fábio Konder Comparato, consiste em um poder-dever do proprietário, sancionável pela ordem jurídica[10].
A função social consiste na utilização da propriedade, urbana ou rural, em consonância com os objetivos sociais de uma determinada cidade. A função social impõe limites ao direito de propriedade, para garantir que o exercício deste direito não seja prejudicial ao bem coletivo.
Na Constituição de 34, trouxe de forma indireta a função social da propriedade no Artigo 113, 17, dispunha: É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar.
I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."
2 A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA Segundo ensina Araújo (1999), na doutrina jurídico-agrária, a função social da propriedade consiste na correta utilização econômica da terra e na sua justa distribuição, de modo a atender ao bem-estar da coletividade, mediante o aumento da produtividade e da promoção da justiça social.
A função social da terra é o princípio que norteia a atividade agrária, sendo inseparável do direito a propriedade privada, por sua grande importância no uso adequado e racional dos bens naturais, na proteção ao meio ambiente e salvaguarda dos direitos trabalhistas.
Desse modo, a interpretação constitucional leva concluir que os elementos que constituem a função social da propriedade agrária, quais sejam, o elemento econômico, o elemento ambiental e o elemento trabalhista integram o conceito de propriedade produtiva. ... Constituição Brasileira de 1988.
Função social, como princípio basilar da propriedade, é a qualidade desta de servir ao proprietário que poderá usar gozar e dispor, respeitando-se o direito da coletividade de ter o mesmo direito de usar, gozar e dispor da propriedade, se o titular não der a necessária utilidade ao bem, do qual é seu primeiro ...
A função social atinge a essência do direito, modificando seu conteúdo, e é a razão pela qual o ordenamento tutela e garante o domínio, mas não chega a ser o motivo pelo qual o direito é atribuído ao titular, uma vez que, inegavelmente, o principal objetivo do proprietário, em regra, é satisfazer seus interesses ...
Conforme vem estabelecido no art. 186, da Constituição Federal: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do ambiente;
Segundo a Constituição Federal, as propriedades deverão atender a sua função social. Isso significa que a utilização de determinado bem não pode atender exclusivamente o interesse do proprietário, mas também ao interesse público.
A função social das propriedades urbanas é determinada pelo plano diretor da cidade (documento que reúne os planejamentos e as políticas de desenvolvimento local). Segundo o artigo 182 da Constituição Federal: Art. 182.
Segundo Sílvio de Salvo Venosa: “A propriedade é um direito natural, mas esse direito deve ser exercido de acordo com uma função social, não só em proveito do titular, mas também em benefício da coletividade”. A propriedade pode ser analisada de várias formas.