Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.
Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.
Os requisitos específicos de admissibilidade necessários à interposição do Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal estão dispostos no próprio texto da Constituição Democrática de 1988, em seu artigo 102, inciso III, alíneas “a” (contrariar dispositivo constitucional), “b” (declarar a ...
O que é Interposição de Recurso Especial? O Recurso Especial é o meio utilizado para a contestação, perante o Superior Tribunal de Justiça, de alguma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que contrarie ou negue vigência à lei federal.
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Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Requisitos de admissão do recurso extraordinário
Para poder utilizar este recurso, a lei determina que devem ser preenchidos dois requisitos: comprovação da repercussão geral da questão, prequestionamento da matéria constitucional discutida.
102 da CF/88, traz em seu bojo, um requisito para que o recurso seja interposto. O recorrente deve demonstrar preliminarmente que existe repercussão geral do que está sendo discutido, para apreciação exclusiva do STF, podendo ser recusando somente diante da manifestação de dois terços dos membros (Art.
São comuns ao recurso especial e ao recurso extraordinário a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria. O recurso extraordinário, porém, apresenta um terceiro requisito: a repercussão geral, tratada no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035 do CPC/2015.
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O Resp, diferentemente do Rext, só é cabível contra acórdão dos tribunais.
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Isto é, para que seja cabível recurso especial, a lei exige que o recorrente tenha se insurgido previamente em face da lesão à lei federal suscitada no recurso, ainda que o faça por embargos de declaração.
Diante disto, os requisitos intrínsecos são: cabimento do recurso, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, já os extrínsecos seriam a tempestividade, regularidade formal e preparo.
O prazo para a interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal é de 15 dias segundo a inteligência do art. 542 do CPC. A petição de interposição do recurso extraordinário deverá ser apresentada ao Presidente do Tribunal a quo que, no caso, é o presidente do TST.
Para 2022, espera-se que novos temas, envolvendo ou não a reforma trabalhista, sejam também julgados. Abaixo, algumas das pautas de julgamento do STF em 2022: RE 999.435 (Data do julgamento: 02/02/2022. ministro relator: Luiz Fux) – Será discutida a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa.
1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
I - DECISÃO QUE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE O REGIMENTO INTERNO.
É cabível Recurso Extraordinário em face de decisão do Colégio Recursal, no Juizado Especial Cível, face a prescrição da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. É imprescindível que a causa constitucional esteja evidenciada na decisão recorrida, com a mesma temática do artigo 102, inciso III da Constituição Federal.
Como visto, o RE e REsp apresentam uma série de similitudes, tendo sua principal diferença em qual sistema que este recurso atua, sendo que o recurso extraordinário é cabível de acórdão que violar a Constituição Federal e o recurso especial de acórdão que violar legislação infraconstitucional.
Significa que houve um Recurso no processo (pode ser tanto da parte autora quanto da parte ré) e que este recurso teve análise do Juiz em que o resultado não resultou favorável para quem entrou com recurso.
Assim, se a sentença foi de total improcedência dos pedidos, ou seja, se a parte vencida foi o autor, o réu carece de interesse em recorrer e, por tal motivo, seu recurso não merece ser admitido.
Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido.
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