Os requisitos da assunção de competência são de natureza positiva e negativa. Como requisito positivo, há a exigência de que o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária aborde questão juridicamente relevante, com intensa repercussão social.
O julgamento possui efeito vinculante - A maior novidade do CPC/2015 com relação ao incidente de assunção de competência é o de determinar que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese” (art. 947, §3º).
A assunção de competência consiste no deslocamento da competência funcional de órgão fracionário que seria originariamente competente para apreciar o recurso, processo de competência originário ou remessa necessária, para um órgão colegiado de maior composição, devendo a lide ser isolada e envolver situação de ...
3.6 Legitimidade
As partes, Ministério Público ou Defensoria Pública podem propor o incidente de assunção de competência. Além disso, o relator, de ofício, deve instaurar o incidente, é isso que indica o § 1º do art. 947 do CPC.
O IAC é mecanismo do Direito Processual Civil que tem o objetivo de, nas palavras de Antônio Pereira Gaio Júnior [5], estabelecer padrões de decisões necessários a fim de se evitar uma discrepância de entendimentos dos tribunais.
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O Incidente de Assunção de Competência - IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do atual Código de Processo Civil, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição ...
O primeiro dos efeitos do IAC é o deslocamento da competência para o julgamento da causa, passando do órgão fracionário para um órgão colegiado maior indicado pelo regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 947, § 1º).
O requerimento de instauração do IAC pode ser de feito de ofício, por alguma das partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. É possível O IAC em qualquer tribunal, diferentemente do IRDR que só pode em tribunais de segunda instância, mais precismente o TRF, TJ e TRT.
Legitimidade
O IRDR pode ser suscitado pelos seguintes legitimados: a) Juiz ou Relator; b) Partes; ... O Presidente do Tribunal, o Presidente do colegiado e os demais integrantes do colegiado NÃO podem suscitar o incidente, ou seja, se o processo é no tribunal só o RELATOR poderá suscitar o IRDR.
Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147.
É admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Somente os tribunais terão competência para decidi-lo.
O Incidente de assunção de competência (ou IAC) é um instrumento previsto no art. ... Dessa forma, em qualquer julgamento cível perante os Tribunais estaduais e do DF, assim como nos Tribunais federais, bem como no STJ e no STF, atendidos os pressupostos legais, é admissível que ocorra a assunção da competência.
Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.
Finalidade
A finalidade é a prevenção ou a composição de divergência, entre órgãos fracionários do tribunal. Assim, no exemplo acima, se a corte especial julgar irá prevenir a divergência dentro do próprio tribunal.
O principal aspecto que diferencia a assunção de competência das demais técnicas de criação de precedentes do direito pátrio é que o incidente, além de propiciar a fixação de tese jurídica, também julga o caso concreto afetado.
Conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. Trata-se de um incidente processual originário que deve ser dirigido ao Tribunal competente para apreciar o conflito.
Poderá instaurar o IRDR:As partes no processo podem fazer requerimento simples ao Tribunal;O Ministério Público quando tiver legitimidade para atuar no tema. ... A Defensoria Pública do Estado quando houver interesse de hipossuficientes;O Poder Judiciário, por meio de ofício.
Também para PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, o IRDR pode ser suscitado “já no primeiro grau pelas partes, pelo juiz, de ofício, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública e, se for o caso, pelo relator do recurso (art. 977)[37].
Para tanto, segundo prevaleceu na Corte Especial, afigura-se viável a instauração do IRDR diretamente no STJ quando as demandas de sua competência originária ou de revisão ordinária preencherem os requisitos do art. 976 do CPC.
O termo jurisprudência pode ser entendido como aplicação da lei pelos tribunais. É o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizada como fonte do Direito. É, ao fim, uma série de decisões proferidas pelos tribunais sobre determinado tema.
Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.
Um dos legitimados para propor o incidente de assunção de competência é o próprio relator, que pode fazer de ofício ou a requerimento das partes, como também o Ministério Público ou a Defensoria Pública, estes podem provocar o relator para que suscite o incidente de assunção de competência.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).
Já o IAC é calculado pela relação [Quadril / (altura x altura)] – 18. Um IAC saudável para mulheres vai de 21 a 32; 33 a 38 indica sobrepeso e valores acima de 38 são considerados casos de obesidade.
O incidente de resolução de demandas repetitivas se destina a regular casos que já surgiram ou podem surgir em face de determinado litígio. O sistema de precedentes, de outro lado, tem o objetivo de outorgar autoridade às rationes decidendi firmadas pelas Cortes Supremas.
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