Quais são os requisitos da tutela de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA2.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte (inciso I) ... 2.2.2 As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II)

Quando é cabível a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Quais são as exigências para se conceder a tutela de urgência e a tutela de evidência?

Uma, exige urgência na concessão do Direito. ... A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Qual o requisito essencial para a concessão da tutela de evidência?

A tutela de urgência tem como pressupostos essenciais o periculum in mora e o fumus boni iuris, enquanto que a tutela da evidência não exige que seja demonstrado um perigo de dano, basta que o direito esteja evidente e comprovado conforme estipulado taxativamente pelo legislador.

Quais são os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada de evidência prevista no art 3.11 i CPC?

O art. 311, I, por exemplo, exige apenas o abuso do direito ou manifesto propósito protelatório da parte requerida, todavia, nesses casos, o juiz somente poderá conceder a tutela de evidência se existir probabilidade do direito da parte que a requer.

CPC/2015 - Tutela de evidência

44 curiosidades que você vai gostar

Quais os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência cautelar apresente os fundamentos legais?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É requisito para a concessão da tutela de evidência a demonstração do periculum in mora?

Como se vê, diferentemente das demais espécies de Tutela Provisória, a Tutela de Evidência é uma tutela "não urgente", porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na Evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos ...

O que é Tutela de Evidência recursal?

O maior campo para a tutela da evidência recursal, em definitivo, encontra-se no art. 311, IV: trata-se dos casos em que há prova documental suficiente do direito invocado pelo recorrente, não tendo o réu apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável. ... Assim, a tutela da evidência recursal amparada no art.

O que é a tutela de evidência?

Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Tem como mentir no currículo?

Como se limpa janelas de alumínio?

Tem Apple Card no Brasil?

Como parar o código JavaScript?

Qual habilidade trabalha o alfabeto?

O que são questões prejudiciais heterogêneas?

Como colocar o Santo António de castigo?

O que atrai as multinacionais para os países mais pobres?

Qual a principal característica de uma ligação iônica?

Quantos saques gratuitos caixa?

Qual a diferença de depressão pós-parto e baby blues?

Como diminuir o espaço entre as linhas HTML?

Como se chama cheiro verde no Sul?

Quais são os tipos de música eletrônica?

Para que serve nitroglicerina TRIDIL?

O que Analisar Antes de ser sócio de uma empresa?

O que é negacionismo científico resumo?

O que é Dissilaba exemplos?

Qual profissão que corre risco de vida?

Quando pode ser dado o aval?