Desde 2004, alguns itens, como feijão, arroz, pão, leite e queijos, já são isentos da cobrança de PIS/Cofins. Posteriormente, com a edição de uma medida provisória convertida em lei em 2013, foi ampliado o rol de produtos desonerados com a inclusão de itens de higiene e limpeza.
Legislação de Referência:Grupo 100 – Combustíveis e Álcool: Códigos 101, 102, 103, 105, 106: Art. 4º da Lei nº 9.718/98; ... Grupo 200 – Medicamentos e Artigos de Perfumaria: Código 201: Inciso I, “a”, do art. 1º da Lei nº 10.147/00; ... Grupo 300 – Veículos, Autopeças e Pneus: Código 301: Art. ... Grupo 400 – Bebidas Frias:
De acordo com a Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas advindas dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Como dissemos, a incidência cumulativa vale para as empresas que são tributadas pelo lucro presumido. A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do PIS, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: PIS ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).
Exclusão do PIS e COFINS
574.706 e foi decidido que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que não compõe o faturamento da empresa.
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São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas nos incisos do caput do art. 7º, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social, as quais deverão observar o disposto no art. 24 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art.
As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Real estão sujeitas à incidência não cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de ...
Existem algumas formas de consultar o número do PIS: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
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Saiba como consultar seu número do PISExtrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);Cartão Cidadão;Agência da Caixa Econômica Federal (CEF);Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Para saber o número do PIS basta você utilizar o CPF do beneficiário no site do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), através da página Meu INSS ou por meio de aplicativos para celular como a Carteira de Trabalho Digital ou Caixa Trabalhador.
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