Por fim, são procedimentos especiais de jurisdição voluntária: notificação, interpelação e protesto; alienação judicial; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alteração consensual de regime de bens do matrimônio; abertura de testamento e codicilo; ...
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.
O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.
E define jurisdição voluntária como “atividade jurisdicional destinada a pacificar pessoas mediante a tutela de uma delas ou a ambas em casos de conflitos diante do juiz sem confronto entre possíveis direitos de uma ou de outra”, apontando as seguintes características distintivas: “a) é atividade jurisdicional e não ...
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISIDIÇÃO CONTENCIOSA: • Ação de Consignação em Pagamento; • Ação de Exigir Contas; • Ações Possessórias; • Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares; • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade; • Inventário e Partilha; • Embargos de Terceiro; • Oposição; • Habilitação; • Ações ...
18 curiosidades que você vai gostar
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,a) consignação em pagamento.b) inventário e partilha.c) remoção de tutor ou curador.d) juízo arbitral.
Na jurisdição contenciosa, a sentença sempre favorece uma das partes em detrimento da outra, já que ela decide um conflito entre ambas. Pede-se ao juiz que dê uma decisão, solucionando um conflito de interesses, que lhe é posto, diretamente, para julgamento.
A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.
Jurisdição Voluntária é a atividade de natureza jurisdicional exercida pelo Estado em processos cujas pretensões consistem na integração e aperfeiçoamento de negócios jurídicos que dependem do pronunciamento jurisdicional.
Como achar IP da impressora HP?
Como saber o número do NIS pelo CPF?
Como descobrir minha nota do Enem 2008?
Como saber se a Canjiquinha estragou?
Quantas colheres de sopa da 50 gramas?
Como entender os sons da calopsita?
O que fazer quando não declarou o Imposto de Renda?
Como saber se a ameixa está madura?
Pode comer carne de porco vencida?
Quando a cadela pode pegar cria?
Como saber se a pessoa desativou o status online do face?
Como saber se a pessoa viu seu E-mail Outlook?
O que dar para calopsita sentindo dor?
Como saber se uma pessoa te adicionou no WhatsApp?
Qual a diferença entre Smart TV e Smart TV Android?
Como posso saber o número do meu passaporte online?
Como saber se tem folga na caixa de direção?