Alguns dos mais importantes princípios do direito financeiro são: a) legalidade da despesa; b) equilíbrio orçamentário; c) anualidade orçamentária e d) controle da execução orçamentária.
Assim, em harmonia com as reflexões prefaladas, as Normas Gerais de Direito Financeiro são aquelas objetivadas a informar e a presidir a elaboração e a realização do orçamento público e o seu competente controle interno e externo.
Princípio Orçamentário da Unidade. Princípio Orçamentário da Universalidade. Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade. Princípio Orçamentário de Exclusividade.
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.Unidade. ... Totalidade. ... Universalidade. ... Anualidade ou Periodicidade. ... Pureza ou Exclusividade Orçamentária. ... Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação. ... Regionalização. ... Publicidade e Transparência.
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Princípio orçamentário clássico, também conhecido como Princípio da Não-Afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir estando previsto na constituição federal desde 1964 e funciona como uma forma de padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.
“Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular.”
O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.
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