Objetivos do Processo Licitatório II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
O cálculo é simples e proporcional, e ocorre da seguinte maneira: se, em um contrato de aluguel residencial com prazo de 24 meses, o locatário tiver ocupado o imóvel por 12 meses, ele terá que pagar 50% do valor da multa. Então, se a multa era de R$3.000,00, o locatário pagará R$ 1.500,00 ao locador.
Existem muitas dúvidas sobre a rescisão contratual de aluguel antes do prazo, e vou explicar por meio desse post, diferenciando quando a rescisão pode ser realizada pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO. A rescisão contratual, diferentemente do distrato, é um instrumento que configura o rompimento do vínculo locatício.
Vale lembrar que depois do prazo estabelecido pelo contrato acabar, o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, respeitando o prazo mínimo de 30 dias de antecedência de aviso ao inquilino. A rescisão de um contrato de aluguel comercial ou residencial deve seguir regras específicas, tanto pelo locador quanto pelo locatário.
Rescisão de contrato de aluguel antes do prazo pelo locatário. No caso de rescisão antecipada pelo locatário, praticamente todos os contratos estabelecem uma multa rescisória. Tal multa não poderá ser de um valor abusivo, e deve seguir o princípio da proporcionalidade de acordo com o tempo restante para o fim do contrato.
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Outra questão fundamental é a própria existência de um bom contrato de aluguel.
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