Diante disso, esclarecemos que a companhia não utiliza a classificação de informação conforme os graus de sigilo previstos na LAI e no Decreto Federal nº 7.724/2012, quais sejam: ultrassecreta, secreta e reservada.
Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.
DIREITO A INFORMACAO CLASSIFICACAO E SIGILO. A Lei de acesso à informação - Lei 12.527/2011 - prevê o direito de acesso a informações sigilosas e pessoais, desde que sejam observados e respeitados alguns critérios, em razão da classificação de cada informação a ser prestada.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
42 curiosidades que você vai gostar
24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
A classificação de documento na categoria reservada somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 18 deste Decreto e pelos agentes públicos formalmente encarregados da execução de projetos, planos e programas. Art.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quais são os três tipos de mapeamento?
Como escolher a melhor cor de porcelanato?
O que caracteriza um condomínio?
Qual a resistência do aço 1020?
Qual papel higiênico mais caro?
O que é mais saudável azeite de oliva ou banha de porco?
Quem deve pagar o laudêmio comprador ou vendedor?
Como eu sei que devo atualizar a BIOS?
Quais são os piores pesadelos?
O que é prática agroecológica?
Como calcular a pressão de uma reação?
Quais são os hormônios hipofisários que atuam no ciclo menstrual?
O que é concordância nominal e exemplos?
O que é preciso para legalizar rebaixado?
Qual recurso cabe depois do recurso especial?
Em que capítulo do mangá de Shingeki no Kyojin temporada 4?
Qual é o objetivo principal da matriz BCG?