O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Um dos direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato.
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração de Empresas.
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Por exemplo, se a comissão padrão da sua empresa é de 5%, seria possível configurar da seguinte forma: Rentabilidade ótima: 6,5% Rentabilidade boa: 5,5% Rentabilidade regular: 5%
O Termo reajusta o salário dos empregados no comércio em 10,20%, totalizando um valor de R$ 1.305,00.
Assim, para calcularmos o valor da indenização se faz necessário atualizar o valor de todas as comissões recebidas até a data da rescisão, e da soma dividida por 12 (doze) é apurado o total devido ao Representante Comercial.
Há o caso especial de vendedores comissionados, que têm um cálculo de rescisão diferente: primeiro será preciso fazer um levantamento das comissões dele no período de 1 ano (ou dos meses que ele trabalhou no último ano) e a partir daí, deve-se calcular a média de comissão em 3 período:12 meses, 6 meses e 3 meses.
1) Se o contrato vigorou por mais de 6 meses: o representante comercial deverá conceder à empresa representada pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores, salvo outra garantia contratual, conforme optar a ...
Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.
Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
A lei define o representante comercial autônomo como aquele que: “exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou ...
O que diz a lei de representação comercial? De acordo com a lei, são representantes comerciais as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham a mediação para realização de negócios com os clientes, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao representado, sem vínculo empregatício.
As relações de trabalho entre representante e representado são reguladas pela lei 4.886/ 1965. Os representantes comerciais são profissionais autônomos, enquanto que o vendedor pode ser empregado, atendendo a todos os requisitos da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT.
Os contratos com prazo determinado são aqueles que vigorarem por até 06 (seis), tornando-se automaticamente indeterminado todo contrato de ultrapassar este período. A diferença se dá no momento do encerramento da representação comercial, pois é fator determinante para o cálculo da indenização rescisória.
# Comissionista Misto - Recebe Salário fixo + Comissões
O saldo de salário do comissionista misto é a soma dos seguintes valores: Valor do salário base do último mês trabalhado. Valor das comissões apurado no mês da rescisão. DSR e Feriados.
As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.
Para ficar mais fácil de entender, vamos aos números. Imagine que um vendedor tenha fechado um total de R$ 50 mil em vendas e sua comissão é de 3%. Para fazer o cálculo de comissão, basta multiplicar o valor por 0,03: 50.000 x 0,03 = 1.500. Logo, sua comissão será de R$ 1.500.
Hoje quem trabalha como Representante Comercial Autônomo ganha em média um salário de R$ 3.043,00.
1. Passo a passo para abrir uma empresa de representação comercialFaça o seu registro no conselho de classe (Core) do seu estado.Defina o nome da sua empresa.Escolha a natureza jurídica.Escolha o seu regime tributário, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Previsão em lei
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.
Para fazer essa conta é preciso dividir o valor do salário por 12 (referentes aos meses do ano) e depois multiplicar pela quantidade de meses trabalhados. Ainda, é importante saber que o aviso prévio, mesmo que indenizado, integrará esse cálculo.
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