Os vereadores têm direito a receber, ainda, no início e no final de cada legislatura, o mesmo valor do subsídio mensal líquido (subtraída a parcela partidária), além do direito a receber, em dezembro, outro valor idêntico, na proporção de sua presença às reuniões do Plenário ocorridas ao longo do ano.
Os vereadores têm direito à imunidade parlamentar, isto é, não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.
No Brasil, a média da verba que cada parlamentar municipal tem direito é de R$ 37 mil por mês – ressaltando a variação de acordo com o município. Essa verba é referente a ressarcimento de despesas realizadas diretamente pelos vereadores, como passagens, combustível, escritórios, contratação de serviços de segurança.
Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.
Cada Vereador dispõe, em 2020, de uma verba anual de até R$ 310.612,56 (média mensal de R$ 25.884,38) destinada ao custeio de serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, deslocamentos por toda a cidade e materiais de escritório, entre outras despesas.
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O subsídio do vereador é um percentual que varia entre 20% a 75% do subsídio do deputado estadual daquele estado. Se será, 20%, 30% etc será determinado com base na população do município representado por aquele vereador. Quanto maior a população, maior o percentual.
Antes o valor era R$ 23 mil. A resolução da Mesa Diretora foi publicada no Diário Oficial do Município do último dia 6, e passa a vigorar no dia 2 de janeiro de 2022. Em outubro deste ano, o Poder Legislativo Municipal já tinha aumentado a verba indenizatória para R$ 35 mil, que antes tinha era de R$ 28.300,00.
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art. 7º.
Segundo o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, o salário de um vereador depende do salário de um deputado estadual e do tamanho do município. Em São Luís, o salário corresponde a 75% do subsídio máximo dos deputados estaduais, o valor da remuneração é aproximadamente R$ 15.031,76.
31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas a projetos de lei. De aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.
Duque de Caxias RJ: Guarda Municipal
Um dos concursos mais aguardados da cidade de Duque de Caxias é para Guarda Municipal. De acordo com a Prefeitura, a expectativa é ofertar 300 vagas com salário inicial de R$ 2.390,32.
O salário médio de Professor é de R$ 3.640 por mês em Duque de Caxias, Rio de Janeiro. A remuneração extra em dinheiro de Professor em Duque de Caxias, Rio de Janeiro é de R$ 6.776, variando entre R$ 5.686 e R$ 7.866.
A Câmara Municipal informa que não remunera os Vereadores por participação em sessões extraordinárias, conforme disposto no novo regimento interno.
Os de Tramandaí não ficam muito atrás, ganham R$ 6.276,00.
A verba é destinada à cobertura de despesas de custeio dos gabinetes dos parlamentares, não se constituindo em gastos da pessoa do vereador e sim destinada a custear as despesas próprias do gabinete.
Um vereador, no município, pode, de fato, nomear até 15 assessores em seu próprio gabinete.
No cargo de Assistente de Gabinete se inicia ganhando R$ 1.452,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.772,00. A média salarial para Assistente de Gabinete no Brasil é de R$ 2.026,00.
A Constituição Federal impõe o pagamento na forma de subsídio aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, bem como aos membros da Magistratura e do Ministério Público1, da Advocacia Pública, Defensoria Pública2 e carreiras Policiais3, mas faculta aos ...
- Para CNEs, as remunerações vão de R$ 3.664,79 a R$ 19.902,20. - Para servidores efetivos, a menor remuneração é de R$ 16.460,29 e a maior, de R$ 31.536,03, considerando-se técnicos e analistas legislativos.
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