05 direitos que você tem ao se casar e não sabia.Direito a integrar o Plano de Saúde do Cônjuge.Isenção de pagamento de Imposto em caso de doação do cônjuge.Declaração do Imposto de Renda em conjunto.Direitos garantidos com a escolha do tipo de divisão de bens.Direito de receber a pensão por morte.
Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
Com o casamento civil, os cônjuges passam a ter plena comunhão de vida e assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pela entidade familiar, que deverá ser exercida em colaboração por ambos os cônjuges, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Os principais regimes de bens são:Comunhão parcial de bens;Comunhão universal de bens;Separação de bens;Participação final nos aquestos.
a) Os noivos devem comparecer ao Cartório de Registro Civil da região de residência de um deles com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data desejada; b) Apresentar RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio ou de óbito do cônjuge falecido; c) É necessário levar duas testemunhas.
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Depois do discurso formal realizado pelo Juiz de Paz, ele pergunta aos noivos se ambos realizam o ato de livre e espontânea vontade, seguida da troca das alianças, que serve tanto para os casamentos em cartório como para os realizados em diligência.
Quais são os documentos para casamento civil?certidão de nascimento, para os solteiros;certidão de casamento averbada, para os divorciados;certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;documento de identidade com foto;comprovante de residência.
Este é o regime da comunhão parcial de bens. Atualmente, ele é o regime de bens mais comum e mais adotado entre as partes, nele os bens e dívidas adquiridos antes do casamento não se comunicam com o parceiro, ou seja, tudo adquirido até o casamento não faz parte do acervo do outro.
Casamento: conheça as modalidades existentesCasamento civil. Como citado anteriormente, essa é a modalidade mais comum, celebrada nas dependências do cartório de forma pública. ... Casamento religioso com efeito civil. ... Casamento em diligência. ... Casamento nuncupativo. ... Conversão de união estável em casamento.
Na comunhão universal, você é meeira. Todos os bens são seus por direito seu. Na comunhão parcial de bens, se não houver bens particulares, você também só é meeira, só tem metade dos bens.
Outras vantagens do casamento civil são: a presunção da paternidade, a qual se supõe que os filhos nascidos na união sejam do casal e o casal poder optar por um regime específico para a partilha de bens, que deve ser definido em contrato pré-nupcial.
RespostasCasar com a pessoa certa aumenta suas chances de ficar rico e rico. No livro, Ficar rico na América, oito regras são propostas para enriquecer. ... Uma vantagem ainda maior é vista quando um casal se abstém de ter filhos e ambos trabalham fora de casa. Estes são os chamados casais DINK: renda dupla e sem filhos.
No que pese fins previdenciários, a lei exige o prazo de dois anos para se obter os benefícios. O regime de bens especifica as regras de partilha do patrimônio do casal, e é muito importante tanto na circunstância de casamento quanto de união estável.
O falecimento aconteça após o segurado ter completado 18 contribuições e a união estável ou casamento tenha durado pelo menos 2 anos; A morte tenha acontecido em decorrência de um acidente, independentemente das 18 contribuições ou dois anos de união estável ou casamento.
No caso de ter direito aos benefícios previdenciários é necessário que a relação tenha sim um tempo mínimo de pelo menos 2 anos.
As diferenças entre esses dois regimes de bens
Enquanto no primeiro regime a partilha ocorre apenas dos bens adquiridos de forma onerosa na constância da união, o segundo acarreta na divisão de todos os bens, sejam particulares ou comuns, com exceção dos bens dispostos no tópico anterior.
São quatro os regime de bens estabelecidos pelo Código Civil, sendo estes: os de comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos.
Dentre todos os regimes de bens existentes, o mais justo aos nubentes, ao meu ver, é o regime de Separação total convencional, previsto no Artigo 1.687 do Código Civil, isso porque nesse regime nenhum bem é comunicável, ou seja, não há divisão de patrimônio entre o casal.
Se vocês já tiveram uma cerimônia com amigos, se já festejaram, talvez o casamento no próprio cartório seja o mais prático e o mais barato, pois é como tirar uma segunda via de RG.
A comunhão parcial de bens é o regime mais comum no Brasil. É o regime que é adotado, caso os noivos não estipulem nada a respeito no pacto antenupcial, por isso é chamado de regime supletivo legal. Nesse regime, os bens que cada um dos cônjuges já possuía antes do casamento, não se comunicam.
As testemunhas precisam ser maiores de idade e alfabetizados, e devem levar documento de Identidade e CPF originais e os documentos autenticados.
Além de separar os documentos para o casamento civil, os noivos precisam estar acompanhados de duas testemunhas já na primeira visita ao cartório. As duas testemunhas podem ser parentes ou não, maiores de 18 anos e que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos para o casamento.
Para noivos brasileiros, solteiros, com mais de 18 anos é necessário: Certidão de Nascimento e Cédula de Identidade/RG (originais) Comprovante de residência (originais) Duas testemunhas.
PODE SE CASAR COM ALIANÇA DE PRATA? Não. A aliança compromisso prata é usada exclusivamente para o namoro, pois o material é considerado mais simples e portanto, não representa a fase no noivado e casamento.
Um casamento no civil, em cartório, custa em torno de R$ 300,00 dependendo do estado da realização da cerimônia e, se houver a necessidade do deslocamento do juiz de paz para um outro local à escolha do casal, esse preço chega a triplicar.
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