Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (Art. 67, CDC).
Buscando o respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, o CDC trouxe vários benefícios; um dos maiores é o equilíbrio nas relações de consumo.
5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; ... V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Quando o fornecedor causar algum dano ao cliente e não houver acordo entre os dois, o consumidor tem o direito de entrar na justiça para receber danos materiais e morais.
São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.
A importância do direito do consumidor Mais importante que regulamentar uma relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor, a efetiva proteção do consumidor no mercado de consumo garante equilíbrio e racionalidade a esse mercado, efetivamente fortalecendo o ecossistema do consumidor.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Foi por meio do brilho relativo entre as galáxias que Edwin Hubble foi capaz de determinar, com ainda maior precisão, o valor de sua constante. Os primeiros indícios de uma possível expansão do Universo só foram possíveis graças às descobertas de Edwin Hubble.
O achado foi publicado no periódico Astrophysical Journal Letteres (Ref.18) e a disparidade encontrada diminuiu de para somente 00 de que a taxa extra de expansão calculada seja um mero acidente. Com os novos dados, a incerteza associada com a taxa de expansão do Universo diminuiu para 1,9% (em 2001 a incerteza era de 10%).
Tal proceder irá propiciar a defesa dos direitos do consumidor de forma ampla, de acordo com o espírito do CDC, uma vez que em não sendo concedida a inversão poderá o consumidor agravar da decisão interlocutória, e ser então revista a decisão”;
Qual é a verdadeira velocidade da expansão do universo ? Entre 67 km/s e 75 km/s, a diferença é grande demais para ser considerada uma margem de erro. Os astrofísicos são, portanto, confrontados com um dilema.
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