São direitos disciplinados no artº 6º da Constituição, a saber: “Artº 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Não existe auxílio financeiro governamental para pessoas com TDAH, nem para seus familiares.
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
BPC – LOAS PARA OS PORTADORES DE TDAH
Antes de tudo, para que seja possível a solicitação do Benefício de Prestação Continuada, o portador de TDAH deve ser reconhecido como incapacitado.
Justiça estadual garante passe livre para portador de TDAH - Associação Brasileira do Déficit de Atenção.
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Devido doutrina do Exército dos EUA, indivíduos com diagnóstico de TDAH na infância, somente são elegíveis para iniciar o curso se estão há pelo menos um ano sem usar medicação, se permaneceram no High School ou se passaram no General Education Development Test antes de entrar no serviço militar.
O DIAGNÓSTICO CORRETO E PRECISO DO TDAH SÓ PODE SER FEITO ATRAVÉS DE UMA LONGA ANAMNESE (ENTREVISTA) COM UM PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO (PSIQUIATRA, NEUROLOGISTA, NEUROPEDIATRA).
A lei tem origem na MP 1.023/2020.
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Quais as doenças que dão direito ao BPC?Tuberculose ativa;Hanseníase;Alienação mental;Neoplasia maligna;Cegueira;Paralisia irreversível e incapacitante;Cardiopatia grave;Mal de Parkinson;
Em regra, não existe uma lista de doenças que geram o direito de você receber o BPC LOAS. Isso porque na lei não fala sobre doenças, tem apenas os requisitos que comentei acima.
Algumas pesquisas indicam que em média, portadores de TDAH tem um escore de QI 10 pontos abaixo dos seus pares sem TDAH.
Embora seja relativamente comum que pessoas com autismo leve tenha TDAH nem todos os autistas tem TDAH. E principalmente, a maioria dos TDAHS não têm autismo.
É um transtorno neurobiológico de causas genéticas, caracterizado por sintomas como falta de atenção, inquietação e impulsividade. Aparece na infância e pode acompanhar o indivíduo por toda a vida.
No entanto, são duas condições distintas, ainda que possam coexistir. Estudos sugerem que metade das crianças com autismo também têm TDAH, assim como dois terços das crianças com TDAH têm pelo menos uma condição de comorbidade, como o autismo.
O diagnóstico do TDAH é realizado predominantemente através de uma minuciosa investigação clínica da história do paciente (Barkley, 1999), porém é possível e indicada a realização de um processo amplo, em que possam ser utilizados vários recursos instrumentais (entrevistas, escalas, testes psicológicos).
Ao fazer a rematrícula dos alunos para o ano de 2017, a secretaria da educação (SED) decidiu que não oferecerá mais o segundo professor de turma para os alunos diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) sem comorbidade com autismo ou deficiência intelectual.
Neste caso, ocorrem problemas de desatenção para coisas do cotidiano e do trabalho, bem como a memória. São inquietos e, em alguns casos, impulsivos. Estudos científicos mostram que portadores de TDAH têm alterações na região frontal e as suas conexões com o resto do cérebro.
Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45. 1. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45.
De acordo com a Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é destinado a dois grupos de pessoas:maiores de 65 anos de idade;deficientes físico, mental, intelectual ou motorial, independentemente da idade, contanto que a limitação as impeçam de gozarem de uma vida plena em sociedade.
CID10 - F71 - Retardo Mental Moderado.
Por conseguinte, a Previdência concede o benefício, afinal, se ele mora sozinho e não tem renda comprovada, tem o direito, oras, assim diz a lei, assim quis a lei.
O requerimento do BPC/LOAS pode ser feito de forma presencial nas Agências do INSS (ou órgãos credenciados pela autarquia), através do telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Para se ter um diagnóstico TDAH é preciso realizar alguns exames : avaliação neuropsicológica e o exame PAC ( processamento auditivo central) , estes exames poderão ser solicitados por médicos neurologistas ou psiquiatras.
O profissional que trata o TDAH pode ser um psiquiatra ou um neurologista. É importante que seja um profissional capacitado nessa área para que seja feito um diagnóstico correto.
Para ser atendido num CAPS pode-se procurar diretamente esse serviço ou ser encaminhado pelo Programa de Saúde da Família ou por qualquer serviço de saúde. A pessoa pode ir sozinha ou acompanhada, devendo procurar, preferencialmente, o CAPS que atende à região onde mora.
A legislação federal garante ao Exército a prerrogativa de anular, em qualquer tempo e por iniciativa própria, a incorporação de militar que apresente incapacidade para o serviço por causa de doença que ele já tivesse antes de entrar na carreira.
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