Para refrescar a memória do leitor, vale, primeiramente relembrar que há três esferas de responsabilidade do Prefeito: penal; político-administrativa e civil, sendo que a responsabilidade penal subdivide-se em crimes de responsabilidade, crimes funcionais, crimes de abuso de autoridade, crimes comuns e especiais e ...
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral. II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
PREFEITO E CRIME COMUM
A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Prefeito não é dotado de irresponsabilidade administrativa.
Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1º, I a XXIII, do Dec. -Lei nº 201/67, sendo certo que os incisos XVI a XXIII foram introduzidos pela Lei nº 10.028/00.
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
27 curiosidades que você vai gostar
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.
jurisprudência tem entendido que as Constituições estaduais ou distrital podem atribuir competência originária aos Tribunais de Justiça para julgar vereadores nas infrações penais comuns e de responsabilidade.
Súmula nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. − lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
O que é um processo social para Peter Drucker?
Como classificar a partícula se?
Quando Hope e Landon terminam?
Quanto tempo leva para atualizar o sistema Android?
Quanto tempo demora para fazer o filme Os Vingadores?
Por que algumas regiões da atmosfera a temperatura aumenta e outras diminui?
Qual o significado da flor de lírio?
O que escrever de agradecimento?
Quais são os pilares da gestão de pessoas explique cada um deles?
Que sentido o verbo assistir tem na frase 1?
Qual o minoxidil mais potente?
Quais são as leis espirituais?
Quando o resultado do preventivo da inflamação?
Quem pode ser expulso do país?