Nesse contexto, quando um terceiro não autorizado explora uma tecnologia patenteada, o titular da patente pode ajuizar uma ação de infração de patente para buscar impedir essa exploração e obter uma justa indenização pelo uso não autorizado de sua invenção.
Processo Administrativo de Nulidade ou PAN é um procedimento utilizado por qualquer terceiro para questionar o Registro concedido a uma marca pelo INPI. Por meio de argumentos e provas o terceiro deve comprovar, em até 180 dias após o deferimento do pedido, a impossibilidade da permanência do Registro da Marca.
Em situações como essa, a empresa que se sente prejudicada poderá impugnar o pedido de patente do concorrente no INPI. A impugnação poderá se dar através da apresentação de uma petição de subsídios ao exame ou requerimento de nulidade administrativa da patente, após a concessão desta.
comentários ao artigo 173), a Lei da Propriedade Industrial estabelece que a ação de nulidade de patente poderá ser proposta a qualquer tempo, durante o período de vigência da patente. Significa dizer que, após a extinção da patente por seu decurso de prazo, não será mais possível questionar a validade de uma patente.
É considerado nulo o registro de desenho industrial concedido em desacordo com as disposições da Lei da Propriedade Industrial. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98 da LPI.
O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente. ... O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 53.
Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
Caso haja alguma inconsistência na solicitação de alteração, será formulada exigência, que deve ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação na RPI.
Retribuição Quinquenal O pagamento do segundo quinquênio deverá ser efetuado durante o quinto ano, contado da data do depósito, podendo ainda ser efetuado dentro dos seis meses subsequentes a este prazo, independente de notificação, mediante pagamento de retribuição adicional (art. 108, parágrafo 2°, da LPI).
20 anos
Patente é o direito, concedido a um inventor ou titular pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que oferece o uso exclusivo de uma invenção por um período limitado de tempo. O prazo máximo de proteção é de 20 anos em patentes de invenção e de 15 anos nas patentes de modelos de utilidade.
A patente será declarada nula quando concedida contrariando as disposições da LPI. A nulidade poderá ser parcial, isto é, pode não incidir sobre todas as reivindicações. A nulidade poderá ser interposta por via administrativa ou através de ação judicial e os efeitos da nulidade retroagem à data de depósito do pedido.
Para a obtenção de uma patente, cabe ao autor da invenção ou modelo de utilidade requerer a proteção legal junto ao INPI, observadas as condições e formalidades previstas na legislação (art. 19 da LPI).
Da publicação constam os dados identificadores do pedido de patente, além de resumo e uma figura dos desenhos (se houver) ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no Banco de Patentes, loc alizado na sede do INPI.
REQUERIMENTO DE EXAME O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
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