Portanto, é de ser admitido o habeas corpus, quando a prisão for decretada por autoridade incompetente ou quando figurativa de nítida ilegalidade, porque contrária a texto expresso de lei. O que não se aceita é a discussão, em sede de habeas corpus, do mérito da punição disciplinar efetivada.
O juízo de admissibilidade no habeas corpus não existe, é criação que pode custar o cerceamento da liberdade de outrem, o que é inadmissível. Como enfatizado alhures o habeas corpus tem que ser analisado no mérito, concedendo-se a ordem ou denegando-a, mas nunca privado de análise pelo argumento do não conhecimento.
8- Não cabe HC para trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa. 9- Não cabe o HC quando já tiver havido o cumprimento da PPL. 13- Não cabe HC contra a suspensão do direito de dirigir. 14- Não cabe HC para eventual pedido de reabilitação do paciente.
- quando quem ordenar não tiver competência para fazê-lo: a prisão deve ser executada com ordem de um juiz competente, caso a liberdade do indivíduo seja coibida por ordem de uma autoridade policial, com exceção da prisão em flagrante delito, implica em constrangimento ilegal.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como sendo dois requisitos necessários para a impetração do habeas corpus, quais sejam, a violência ou coação à liberdade de locomoção e a ilegalidade ou abuso de poder.
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O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo.
Segundo a ministra, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, esta não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. ...
Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc.
- Habeas corpus. Denegado. Prisão preventiva decretada e mantida durante todo o trâmite do feito, cujos motivos subsistem até o presente. Além disso, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, tendo em conta que a instrução já foi encerrada.
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