Um clássico exemplo é o da Justiça Eleitoral, em que as causas não possuem valor, o Regramento Pátrio Civil alterou a redação do art. 275, do Código Eleitoral, estabelecendo, para o caso de embargos protelatórios, a sanção de até 02 salários-mínimos, podendo ser elevada até 10, em caso de reiteração. Art.
“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a ...
O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa.
Agora, caso o embargante decida protocolar um novo embargo declaratório o qual seja novamente reconhecido por protelatório, a multa será atualizada nos termos do § 3º do art. 1026 do NCPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. São protelatórios os embargos apresentados por quem não tem interesse de agir, que pede reforma contra quem recorre, persegue decisão que não existiu e diz de omissão de matéria esclarecida à exaustão.
Face à previsão legal, doutrinaria e jurisprudencial, conclui-se que a prática da interposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios vem sendo punida com a multa prevista de 1% sobre o valor da causa, ficando ainda condicionado a oposição de demais recursos, ao depósito do valor da segunda multa ...
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verifica-se que o agravo de petição manejado incidiu em diversos vícios (afronta à coisa julgada; suscitação de tema já superado pela preclusão; ausência de interesse recursal), razão pela qual não desafia conhecimento.
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada." (RT 111/338). "Embargos de declaração em embargos de declaração.
No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. Exemplo de uso da palavra Protelatório: O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.
Que protela ou pretende protelar (ex.: estratégia protelatória, intuito protelatório).
CONFIGURA INTUITO PROTELATÓRIO A REEDIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS TESES ADUZIDAS AO LONGO DO PROCESSO QUE CONSTITUAM OBJETO DE OUTRO RECURSO, SEM CARACTERIZAR PONTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
1026 , do CPC , quando os embargos de declaração forem usados com fins manifestamente protelatório, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode... REQUER ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , VII , bem como, ao art. 1026 , ambos do CPC , por manifestamente protelatórios.
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.
A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
Na maioria dos casos, a multa fica em 1% do valor da causa ou da condenação, na linha do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC).
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário.
De acordo com o precedente acima, os embargos de declaração não conhecidos por serem considerados protelatórios não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo que opostos dentro do prazo legal (tempestivos).
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art.
1.026, § 2º). Reiterada a oposição de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), sendo exigido depósito prévio do valor da sanção para a interposição de futuros recursos, exceto quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, que só recolherão ao final (art.
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