As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.
Segundo o Código Penal brasileiro, penas alternativas podem ser aplicadas a quem cometer crimes com pena inferior a quatro anos, sem violência ou “grave ameaça à pessoa”, ou em casos de crimes culposos (sem intenção). Em todas as situações, o réu não pode ser reincidente em crimes dolosos (com intenção).
Penas alternativas: conheça 5 alternativas à prisão - Politize! Nem sempre a condenação precisa se resumir à prisão. Foto: Public Domain Pictures.
No Código Penal Brasileiro estão previstos três regimes de cumprimento da pena: aberto; semiaberto e fechado. Basicamente falando, o regime fechado irá privar totalmente o sujeito de sua liberdade, enviando-o a um lugar em que pessoas são afastadas da sociedade para “pagar seus pecados”, comumente conhecido como “cadeia”.
A pena também permite que esse tempo seja usado para que o condenado assista cursos e palestras educativas. Essas penas podem se transformar em prisão caso a pessoa condenada não cumpra com as medidas impostas pela justiça, e a aplicação delas também pode variar de acordo com o grau de reincidência do condenado.
Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa.
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