ModalidadesDoação simples: o doador contempla o favorecido sem nenhuma imposição no contrato.Doação com encargo, modal ou onerosa: o receptor deve satisfazer certa obrigação contratual em benefício do doador ou de terceiros.Doação remuneratória: geralmente, é realizada como gratificação a uma prestação de serviço.
A doação é um contrato unilateral, pois atribui obrigações apenas para o doador. Quanto aos impostos e encargos derivados da doação, os mesmo não desvirtuam a unilateralidade. A doação é contrato gratuito ou benéfico (não oneroso), pois atribui vantagens apenas para o donatário e encargos para o doador.
No Código Civil brasileiro, a doação é o contrato por meio do qual o doador “transfere” bens ou vantagens: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
No contrato de doação, temos dois elementos: o subjetivo, que é a manifestação de vontade de efetuar liberalidade (animus donandi); e o elemento objetivo, que é a diminuição do patrimônio do doador, agregado ao ânimo de doar.
CONCEITO: Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. Trata-se de um ato de mera liberalidade. Trata-se de prestação de dar coisa certa com conteúdo patrimonial.
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A doação de bens é um contrato em que uma pessoa transfere o seu patrimônio para outra, sem pleitear nenhum pagamento em troca. No entanto, a liberalidade pode ser exercida com algum encargo, por exemplo, a transferência de uma residência desde que o beneficiado utilize a propriedade para filantropia.
No que tange à sua classificação, o contrato de locação é oneroso, na maior parte das vezes consensual, comutativo, de execução continuada (há continuidade de prestação até que se cesse o contrato – o aluguel); resulta-se a partir dessa caracterização um dos seus três principais pressupostos: a contratualidade, seguida ...
Contratos onerosos são aqueles em que existem vantagens e ônus para am- bas as partes. Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. Exemplo: doação, mútuo. Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades.
Natureza Jurídica dos contratos de locação
O entendimento hoje em dia valido para a natureza jurídica do mesmo é que se trata de um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene.
Do claro conceito legal, pode-se extrair as características principais do contrato: a cessão da coisa (“ceder à outra... uso e gozo de uma coisa não fungível”), preço (“certa retribuição”), consentimento (“se obriga a”) e prazo (“por tempo determinado ou não”). Bilateral; oneroso; consensual;comutativo; não solene.
Para solicitar a Escritura de Doação de Bens, o interessado deve atender aos requisitos exigidos por lei e comparecer em qualquer Tabelionato de Notas com a documentação necessária para o ato, além do comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
O artigo 548 do Código Civil considera nula a doação de todos os bens sem reserva legal, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Não haverá restrição se este tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos referidos bens, ou de parte deles.
Para isso é preciso que a doação seja feita por meio de registro em cartório com alteração da escritura. Esse processo pode ter valores variando em torno dos R$3.000,00.
A principal diferença entre os institutos é o momento em que irá prevalecer os efeitos, em que a doação tem eficácia imediata (em vida) e o testamento somente irradia efeitos após o falecimento. Desta maneira, a partir da vontade da pessoa pode se estabelecer qual é o instituto que melhor se amolda.
Vale lembrar que pessoas que tenham recebido doação superior a R$ 40 mil já são obrigadas, só por este motivo, a entregar a declaração de imposto de renda 2021.
Não há necessidade de contratar um advogado para realizar uma doação de imóvel em vida, portanto, os gastos que se tem com honorários advocatícios nas outras duas modalidades, tornam a doação em vida o meio mais barato para transferir um patrimônio.
A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Desta forma, a doação pode ocorrer de modo verbal e informal, quando se tratar de bens móveis e de pequeno valor.
Conforme previsto no texto legal, o doador pode revogar a doação, nessas hipóteses, nos casos em que o donatário atenta contra a vida dele, doador, ou comete crime de homicídio doloso contra ele; ou, se comete contra o doador ofensa física; ou, se o injuriar gravemente ou o caluniar; ou, por último, se, podendo prestar ...
Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Conforme se verifica, duas são as causas que ensejam a revogação da doação: a ingratidão e a inexecução do encargo.
Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
Uma exceção a essa regra, são os contratos de locação com prazo igual ou superior a dez anos que dependem de vênia conjugal. Ausente a vênia conjugal (permissão), o cônjuge discordante não estará obrigado a observar o prazo excedente.
A quem recebe a coisa denomina-se locatário, tomando o nome de inquilino, na locação de prédio urbano (GOMES, 2001, p. 274 – 275). O contrato de locação tem três elementos essenciais: o tempo de duração (temporariedade), a coisa (objeto) e a retribuição (preço ou aluguel) (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p.
Principais características de uma locação comercial
O contrato deve ser celebrado entres as partes por escrito e por prazo determinado; O prazo mínimo do contrato deve ser de cinco anos; O ramo do comércio deve ser o mesmo, de forma contínua, por pelo menos três anos.
Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial? caução, que pode ser oferecida tanto em bens móveis e imóveis como em dinheiro. ... fiador, que é a pessoa que se responsabiliza pelos débitos do locatário, caso este fique inadimplente; seguro fiança, que deverá ser feito por uma seguradora.
É um documento jurídico que define as regras para a utilização de um imóvel e para o pagamento do aluguel. Um contrato de locação comercial bem feito contribui para a segurança equânime do locatário e do locador, ou seja, daquele que aluga o imóvel para fins comerciais e aquele que cede seu ponto para aluguel.