Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções. Você sabe qual é a diferença entre elas? Este artigo tem a pretensão de ser o mais sucinto possível a respeito dos tipos de leis que se apresentam no ordenamento jurídico brasileiro.
Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.1 – Código Civil Brasileiro. ... 2 – Constituição Federal. ... 3 – Código de Processo Civil. ... 4 – Código Penal. ... 5 – Código de Processo Penal. ... 6 – Código Penal Militar. ... 7 – Código Processual Penal MIlitar. ... 8 – Código de Defesa do Consumidor.
Legislação FederalConstituição.Códigos.Leis Ordinárias.Leis Delegadas.Leis Complementares.Estatutos.Medidas Provisórias.Decretos. Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
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Conheça as principais leis do país e como elas são aplicadasCódigo de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ... Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ... Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. ... Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país. Observação: Proposição originária PL 1/1946.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Lei bíblica refere-se aos aspectos por assim dizer "jurídicos", embora espirituais por natureza, no contexto da Bíblia Sagrada judaico-cristã, as escrituras sagradas do Judaísmo e do Cristianismo.
É essencialmente uma regra que se dirige antes de tudo à razão e não pode ser obedecida senão enquanto é suficientemente conhecida. A lei assim não é uma realidade social (pela idéia do bem comum) nem mesmo uma realidade jurídica (pela idéia de promulgação).
São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.
Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.
O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.
Conheça 5 leis esquisitas já criadas no Brasil1) Discoporto. É isso mesmo que você leu. ... 2) Façam filhos! Em 1997, Élcio Berti, então prefeito de Bocaiúva do Sul/PR, lançou o inusitado decreto 82/97, que proibia a venda de camisinhas e anticoncepcionais. ... 3) "Herrar é umano" ... 4) Fruto proibido. ... 5) Aos fins de semana, não!
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
Segundo os Judeus, a Lei de Deus dada e promulgada sobre o monte Sinai através de Moisés é Una, Eterna e Imutável. Constitui-se na expressão perfeita e invariável da vontade de Deus. Os "Dez Mandamentos" são a síntese da Torá. Os Dez Mandamentos escritos em hebraico têm a sua origem Divina.
Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos: Não penseis que vim abolir a Lei e os Profetas. Não vim para abolir, mas para dar-lhes pleno cumprimento. Em verdade, eu vos digo: antes que o céu e a terra deixem de existir, nem uma só letra ou vírgula serão tiradas da Lei, sem que tudo se cumpra.
Dez Mandamentos de Deus
Não farás para ti nenhum ídolo, nenhuma imagem de qualquer coisa no céu, na terra, ou nas águas debaixo da terra. ... Honra teu pai e tua mãe, a fim de que tenhas vida longa na terra que o Senhor, o teu Deus, te dá. Não matarás. Não adulterarás.
O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. ... A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
EMENTA: Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
10 MANDAMENTOS DO CIDADÃO CONSCIENTE:Não deixe de votar, valorize seu voto;Não vote contrariando a sua opinião, o seu voto é secreto;Não vote em candidato “Ficha Suja”;Não venda seu voto por favores, garanta liberdade de escolha;Não troque seu voto, seu voto é livre e soberano;
Lei de MurphySe alguma coisa tiver de dar errado, com certeza dará ... "Se algo pode dar errado, dará" ... "O pão sempre cai com o lado da manteiga para baixo" ... "A fila ao lado sempre anda mais rápido" ... Mapas. ... O guarda-chuva que impede a chuva. ... Refutações e confirmações à Lei de Murphy. ... Teoria do caos.
Direitos do Cidadão Direito de ir e vir. ... Direito de igualdade perante a Lei. ... Direito de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. ... Direito de intocabilidade do corpo. ... Direito à sua intimidade, sua vida privada, sua honra, sua imagem, sua correspondência, uas comunicações de informações ou dados e sua casa.
Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.
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