Por força do art. 53, caput, da CF, “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança qualquer tipo de manifestação do pensamento no exercício da função, in officio ou propter officium, dentro ou fora do Congresso.
O Chefe de Estado não poderá ser preso, senão por decisão penal condenatória irrecorrível (art. 86, § 3º). Portanto, não poderá ser preso em flagrante delito e não poderá ser alvo de prisão temporária ou preventiva. Essa imunidade relativa e prisional não se estende a Governadores e Prefeitos.
"A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
"A imunidade formal confere ao parlamentar a impossibilidade de prisão, salvo casos excepcionais e, ainda, a possibilidade de a Casa respectiva do congressista sustar o andamento de processos criminais instaurados em seu desfavor.
Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.
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A imunidade formal divide-se em relação à prisão, ao processo, ao foro por prerrogativa de função e ao testemunho.
A imunidade pode ser classificada de diversas formas, dentre elas podemos destacar a imunidade inata, presente em indivíduos saudáveis; e a imunidade adquirida, que ocorre após contato com um agente invasor e é específica contra esse agente.
“Os deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Cuida-se de inviolabilidade que se destina a proteger, na verdade, não só a função parlamentar, senão também o próprio Parlamento, como instituição do Estado constitucional e humanista de Direito.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), se o parlamentar estiver no recinto do Congresso Nacional, terá toda a liberdade em seus pronunciamentos. Já que, nesse caso, ele não será questionado se estava ou não no exercício da função. Essa é a imunidade material conhecida como imunidade absoluta.
PREFEITO MUNICIPAL. NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILEGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXTENSAO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ORBITA ESTADUAL NÃO ALCANCA A ORBITA MUNICIPAL.
Brasil. A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.
Imunidade parlamentar
O inciso VIII do artigo 29 da Constituição assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
O caput do dispositivo poderia assim ser redigido: "Artigo 53 — Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício de suas funções ou em razão delas". Ao lado da imunidade material, os parlamentares também possuem imunidade formal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo. Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores (com nomes diferentes, dependendo da história do país).
A imunidade parlamentar, ou imunidade legislativa, é um sistema no qual membros do parlamento ou do legislativo recebem imunidade jurídica, ou seja, não podem ser processados criminalmente. Sendo assim, ela é uma ferramenta que visa proteger o poder legislativo e garantir a independência dele.
A imunidade parlamentar teve origem na Inglaterra, no século XVII, e atualmente é adotada em quase todos os países democráticos do Mundo, dada a sua grande importância na manutenção da independência e liberdade do legislativo, frente aos outros poderes e à sociedade.
As garantias relacionadas aos parlamentares têm por objetivo assegurar a eficácia e o exercício do direito. São disposições assecuratórias, que limitam o poder em defesa dos direitos.
Tipos de imunidade
Existe ainda a classificação em imunidade ativa e passiva, as quais se diferenciam pela forma como os anticorpos são adquiridos pelo corpo.
Existem dois tipos de imunidade adquirida: Imunidade humoral: depende do reconhecimento dos antígenos, através dos linfócitos B. Imunidade celular: mecanismo de defesa mediado por células, através dos linfócitos T.
Imunizar é o ato de adquirir proteção imunológica contra uma doença infecciosa. Objetiva aumentar nossa resisência contra infecções. Os meios de imunização são a vacina, imunoglobulina ou soro de anticorpos.
As imunidades relativas são aquelas que se referem à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha.
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. “A palavra inviolabilidade significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção.
Resposta: enquanto não condenados definitivamente não, salvo em flagrante de crime inafiançável. Na prática isso significa que o parlamentar não pode sofrer nem prisão preventiva nem temporária. Aliás, nem tampouco cabe prisão em flagrante, salvo em crime inafiançável (crimes mais sérios como racismo, hediondos etc.).
29, VIII, da CF/88 e segundo entendimento do STF, os vereadores possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ainda que, de algum modo, sejam ofensivas.
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