Recusa do aceite na duplicata mercantil: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
O aceite da duplicata é obrigatório, ou seja, mesmo que o comprador não assine a duplicata aceitando esta de maneira expressa, ele assumirá a obrigação determinada no título. No entanto, o aceite poderá ser recusado, apresentando sua justificativa amparada no artigo 8º da Lei das duplicatas: Art.
Desta forma, nas compras e vendas que tenham prazo inferior a 30 dias e na prestação de serviços, a emissão da fatura é facultativa, ou seja, o credor emite a fatura se quiser. No entanto, para a extração da duplicata é essencial a emissão da fatura.
a) Avaria ou não - recebimento de mercadorias, quando não-expedidas ou não-entregues por conta e risco do comprador; b) Vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias; ... Em qualquer uma destas três hipóteses, e somente nestas, poderá o comprador recusar o aceite e, portanto, não assumir obrigação cambial.
A duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço. A duplicata sem aceite é a que não tem a assinatura do devedor.
Em relação ao aceite, a duplicata deve ser remetida pelo vendedor ao comprador, num certo prazo da lei (art. ... A duplicata mercantil é um titulo de aceite obrigatório, ou seja, independe da vontade do sacado (comprador). Sua recusa só é admissível nos casos previstos pelo art.
A duplicata necessariamente conterá: (I) a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; (ii) o número da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; (iv) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; (v) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ...
A duplicata deve ser apresentada para o devedor em, no máximo, 30 dias de sua emissão. O devedor, por sua vez, tem prazo de 10 dias para devolvê-la, declarando se aceita ou recusa. Depois disso, a duplicata fica em posse de quem entregou o bem, como uma promessa de que o devedor pagará a dívida contraída.
Ora, não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima, o comprador é compelido a aceitar a duplicata sob pena de sofrer o protesto da cártula por falta de aceite. Em face da obrigatoriedade, o aceite da duplicata é classificado em 03 modalidades distintas, segue-se: a) Ordinário: é resultante da assinatura chancelada na cártula.
2) Recusa do Aceite na Duplicata de Prestação de Serviços: Refere-se à não correspondência com os serviços efetivamente contratados ou com vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados.
III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Dessa maneira, a duplicata sendo apresentada ao comprador/sacado, ele terá 10 (dez) dias para devolver a duplicata com aceite ou recusa-la, fundamentando sua recusa no artigo acima citado. O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido.
Assinatura do comprador/sacado/devedor. Esses elementos são indispensáveis, porque a duplicata é um título de modelo vinculado, isso quer dizer que só poderá ser emitida obedecendo todos os padrões de emissão determinados pelo Conselho Monetário Nacional.
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