São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.
Conhecemos as 3 funções do orçamento: Função Alocativa. Função Distributiva. Função Estabilizadora.
Devido à existência de falhas de mercado, tendo em vista a necessidade de aumentar o bem- estar da sociedade, o setor público intervém na economia desempenhando três funções clássicas: função alocativa, estabilizadora e distributiva.
Do ponto de vista econômico, a ação governamental atende a certas funções básicas. Estas tendem, por sua vez, a afetar os rumos do crescimento e os parâmetros do desenvolvimento econômico. A literatura aponta para três funções básicas: função estabilizadora, função alocativa e função distributiva.
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Veja as demais características do orçamento tradicional: Não se preocupa com a realização de programas de trabalho; Importa-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização de suas tarefas, sem questionamento sobre objetivos e metas; Controle da legalidade e honestidade (Ok- possui).
Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir estando previsto na constituição federal desde 1964 e funciona como uma forma de padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.
Enquanto órgão superior da Administração Pública, cabe ao Governo elaborar os planos (por exemplo, nas áreas da economia, das finanças e do orçamento, da cidadania, das relações exteriores e da defesa nacional, da justiça, da segurança e de outras áreas sectoriais) e ordenar a sua execução; fazer executar o Orçamento ...
A função administrativa do Governo consiste na concretização e realização dos interesses públicos da comunidade, dando execução a decisões ou deliberações nos mais diversos domínios, como a economia, as obras públicas, o sistema de saúde, o sistema de ensino, etc.
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