Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

Fases da recuperação judicial Uma empresa em recuperação judicial precisa passar por três etapas: postulatória, deliberativa e execução.

Quais são as fases do processo da recuperação judicial?

Possui, de forma sintética, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. O pleito para Recuperação Judicial se inicia na fase postulatória, sendo este o momento em que é apresentada a petição inicial solicitando a recuperação, encerrando-se na decisão do juiz em que determina o processamento do pedido.

Quais as fases da recuperação extrajudicial?

O passo a passo da Recuperação ExtrajudicialFalência: Falência nada mais é do que a liquidação da empresa devedora que tem início na decretação de quebra. ... Recuperação Judicial: Há que diga que guarde semelhanças com a antiga Concordata, mas esse instituto é de fato completamente diferente.

Como funciona um processo de recuperação judicial?

Como solicitar Recuperação judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.

Quais as fases da recuperação judicial e quais as medidas processuais que determinam o início e o término de cada fase?

São elas: postulatória, deliberativa e executória. A Lei 11.101/05 traz de maneira bem delimitada três fases do processo de recuperação judicial. São elas: postulatória, deliberativa e executória. A fase postulatória, é assim definida por representar a fase em que o benefício da recuperação judicial é requerido.

Quais as fases de um processo de Recuperação Judicial? | Grupo Studio #Webinar

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Quais são os requisitos da petição inicial da recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...

O que é a fase postulatória do processo?

Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação à resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

Quais são as características da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, aos quais o devedor propõe novas condições de pagamento.

O que é stay period na recuperação extrajudicial?

Regulamentado pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period, ou período de blindagem, é um mecanismo essencial à proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois, se permitidos fossem os de atos de execução contra o devedor concomitantemente ao processo de recuperação judicial, seria impossível ...

Quando deve ser feito o pedido de recuperação judicial?

Como é feito o pedido de recuperação judicial

A recuperação judicial deve ter o seu pedido realizado junto à justiça. A partir do pedido, é concedido o prazo de 6 meses para fazer acordo com os credores, apresentando um plano de recuperação definido, mostrando que a empresa tem condições de superar a crise financeira.

Qual a ordem de pagamento dos credores?

382) propõe a seguinte ordem de pagamento: (1) os credores da massa falida; (2) os titulares de direito à restituição; (3) os credores da falência e; (4) o saldo aos sócios.

Qual a ordem de preferência dos credores?

Qual é a ordem de preferências no concurso de credores? Crédito preferencial referencia-se ao tratamento preferencial dado por lei a certos credores em relação aos concorrentes na solicitação de crédito. A ordem de prioridade é a seguinte: 1 Créditos alimentícios: Pensão, salários e dívidas trabalhistas.

Como é feito o pagamento dos credores na recuperação judicial?

Neste momento o devedor poderá fazer uma proposta para pagamento de todos os credores de uma forma diferenciada: Ex: Pagar os créditos trabalhistas integralmente a partir do primeiro ano da recuperação e pagar os créditos quirografários num prazo de cinco anos, mas com um desconto de 40% no valor total do crédito ...

Como se inicia a fase postulatória?

A fase postulatória ocorre inicialmente por meio da petição inicial. É “o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir”.

O que vem depois da fase postulatória?

Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.”

Quais são as fases de um processo?

Etapas de um processoPetição inicial. ... Citação. ... Réplica. ... Fase probatória. ... Sentença. ... Recursos. ... Cumprimento de sentença.

Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Quais são os requisitos para se recuperar?

São elas:Não estar falido ou, se já teve falência decretada anteriormente, todas as responsabilidades deverão estar extintas por sentença que não caiba recurso, ou seja, transitada em julgado.Não ter, nos últimos cinco anos, ingressado com outro processo de recuperação judicial.

Quais os requisitos que deve conter o despacho que defere o processamento da recuperação judicial?

Cumpridos os requisitos iniciais e fundamentais, a petição inicial apresentada deve conter, ainda, (i) a exposição das causas motivadoras das dificuldades econômico-financeiras e do pedido de recuperação judicial, (ii) demonstrações contábeis dos últimos três anos de exercício social, elaboradas, de preferência, por um ...

Qual é a causa de pedir da ação de recuperação judicial?

2. Quem pode requerer a recuperação judicial? Para requerer a recuperação judicial é necessário que o empresário ou a sociedade empresária esteja, no momento do pedido da recuperação, há mais de dois anos exercendo regularmente suas atividades e atenda os seguintes requisitos, cumulativamente (art.

Em que situação poderá o empresário requerer a concessão da recuperação?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

Quais impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?

Assim, são óbices à recuperação judicial: Falta de inscrição no registro competente. Falta de registro há mais de 2 (dois) ano. Falência sem extinção das obrigações.

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