Contribuições previdenciárias: Entenda como são calculadas e cobradas
| Tributo e contribuintes | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| e. Contribuição do empregador doméstico | Remuneração | 8,8% |
| f. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”), devida por algumas empresas em substituição ao item “c” | Receita bruta | 2% a 4,5% |
Todo aquele que exerça atividade remunerada deve recolher contribuição previdenciária. Vejamos as espécies de segurados e as alíquotas correspondentes. Só para explicar melhor, as alíquotas são as porcentagens incidentes sobre a remuneração mensal indicada do segurado.
Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre ...
As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, ...
Por sua vez, as Contribuições Sociais se prestam ao custeio da Seguridade Social, quando têm nítido caráter arrecadador e, portanto, fiscal, e dos Serviços Sociais Autônomos (SESC, SENAI, SENAC, etc), quando competem exclusivamente à União e têm o produto de sua arrecadação destinado a essas entidades, possuindo caráter parafiscal.
Ao estudar profundamente as formas de arrecadação e contribuição para a seguridade Social sempre me pergunto “Porque existe déficit?”. No entanto, as principais formas de Contribuição ao sistema de Seguridade Social são:
De forma indireta, essa natureza de tributo das contribuições sociais também é reconhecida na Súmula Vinculante nº 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
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