De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento tributário é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...
O lançamento
O ato administrativo tem como características a presunção de legalidade, obrigatório (o particular deve obedecer), exigível (a administração pública deve exigir) e executável.
Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. Em resumo, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de "fato gerador", que é o fato que, quando acontece, justifica a cobrança de imposto.
Certamente é o lançamento menos utilizado, pois envolve três etapas: declaração à autoridade, lançamento pela autoridade e notificação do contribuinte.
41 curiosidades que você vai gostar
Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
São elas: Lançamento de ofício ou direto Art. ... 149 do CTN, Lançamento por Declaração ou misto Art. 147 do CTN e o Lançamento por Homologação Art.
Tributos: o que são
Os tributos são contribuições que precisam conter as seguintes características para ser cobrados do contribuinte: Prestação pecuniária: os tributos serão cobrados em espécie (dinheiro). Compulsórios: é uma imposição estatal; havendo o fato gerador, será cobrado o tributo.
Quem fornece internet para os provedores?
Como montar um projeto de criação de uma empresa?
Como fazer a comunicação ao Ministério da Economia MP 936?
Como elaborar um plano de aula para a Educação Infantil?
Como funcionam os programas de fidelidade?
Como elaborar um plano de trabalho para empresa?
Como tornar o currículo mais atraente?
Como servir salgadinhos no casamento?
Como montar um provedor de internet do zero?
Como será o mês de setembro para Libra?
O que incluir num plano formal para crises?
Como será a economia do Brasil em 2030?
Como fazer uma boa batata frita para vender?
Como ser um bom moderador da Twitch?
Como montar uma mesa em um restaurante?
Como fazer um projeto fitness?