Quais são as bases legais para o tratamento de dados?

Pergunta de Alexandra Moura de Moura em 27-05-2022
(13 votos)

Quais são as 10 bases legais da LGPD?Consentimento. ... Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ... Execução de políticas públicas. ... Realização de estudos por órgão de pesquisa. ... Execução ou criação de contrato. ... Exercício regular de direitos. ... Proteção da vida. ... Tutela da saúde.

É base legal expressamente prevista na LGPD o tratamento de dados?

O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões. A primeira hipótese é a obtenção do consentimento do titular (inc. I).


Quem define a base legal de um tratamento de dados?

A LGPD prevê dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. As bases legais não têm dependência ou predominância entre si. Para todo caso de tratamento de dados, a empresa é responsável por definir qual é a base legal mais apropriada.

Quantos princípios e bases legais possui a LGPD?

10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais.

Quais são os princípios da lei LGPD?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.

LGPD: Bases Legais! Como escolher?


24 curiosidades que você vai gostar

Quais os fundamentos e princípios da LGPD?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...

Quem precisa definir a base legal hipótese para uma atividade de tratamento de dados pessoais?

No caso de tratamento de dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si.

Quem precisa definir a base legal hipótese para uma atividade de tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?

Profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária têm o respaldo legal da LGPD para tratar dados pessoais que sejam necessários para a realização de suas atividades.

Qual a função da ANPD?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 13. Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?



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