os policiais militares estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 02 (duas) armas de uso restrito, dentre os calibres . 40 S&W, . 45 ACP e .
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
Ofertando maior segurança para a população e melhores condições de trabalho aos PMs no combate ao crime, as armas adquiridas são pistolas Glock Calibre . 40, de fabricação austríaca, atualmente também utilizadas pelo Exército Americano, FBI, Serviço Secreto Americano e a Polícias de Nova Iorque.
A decisão atinge trecho que autorizava o aumento no quantitativo de 04 (quatro) para 06 (seis) armas de uso permitido e também a aquisição de 02 (duas) armas de uso restrito por parte dos Policiais Militares.
Têm o direito de adquirir mais duas armas de uso restrito, chegando a oito no total, integrantes das Forças Armadas, policiais de todos os tipos, membros da magistratura e do Ministério Público, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e policiais legislativos da Câmara e do Senado.
25 curiosidades que você vai gostar
Art. 6º A aquisição de arma de fogo de uso permitido por pessoa física no comércio especializado - diretamente na indústria ou por meio de importação - somente é permitida mediante prévia autorização expedida pela Polícia Federal, observado o limite de até quatro armas de fogo de uso permitido por proprietário.
A partir de agora, o cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior.
A juíza ainda lembrou que o artigo 157 da lei estadual 12.124/93, a qual dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, garante ao policial o livre ingresso em todas as casas de diversões e lugares sujeitos à fiscalização da polícia, bem como portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade.
O embarque de passageiro portando arma de fogo ficou restrito aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período entre o ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de ...