Por conseguinte, pelo que restou decidido, pode-se concluir que se afigura em tese válida a doação entre cônjuges no regime de separação de bens, de comunhão parcial (bem próprio ou particular) ou de participação final nos aquestos (bem próprio ou particular), consoante orientação tradicional da doutrina civilista (cf.
De acordo com o artigo 1639 do Código Civil Brasileiro, a modificação do regime de bens depende dos seguintes requisitos: i)pedido formulado por ambos os cônjuges ii) autorização judicial; ii) indicação de motivo relevante; iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.
O regime da comunhão universal vigorou no Brasil, como regime legal dispositivo, desde a época do Brasil Colonial até o ano de 1977. Após a entrada em vigor da Lei n. 6.515/77, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens.
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição.
NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Assim, ficam excluídos (não se comunicam) os bens adquiridos antes da constância do casamento e aqueles recebidos por herança ou doação; isso significa que estes últimos são considerados bens particulares do cônjuge, não entrando na divisão.
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São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Nesse regime há também os bens que se comunicam depois de celebrado o casamento.
No regime da comunhão PARCIAL de bens e no regime de SEPARAÇÃO TOTAL de bens, os bens advindos de herança ou doação, tanto antes da união quanto na constância da união, NÃO se comunicam entre o casal (artigos 1.659 e 1.687 do Código Civil).
Logo, se os cônjuges são casados no regime de comunhão total de bens, eles não podem contrair sociedade, pois, na visão do legislador, todos os bens fazem parte de um único patrimônio, não havendo como individualizar a contribuição que cada sócio vai dar para a sociedade, lembrando sempre que quotas e/ou ações, são ...
Estando os cônjuges casados pelos regimes da separação total ou da comunhão parcial, podem constituir sociedade, entre si ou com terceiros.
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