O que é sociedade unipessoal?MEI (Microempreendedor Individual);Empresário Individual (EI);Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Popularmente conhecida como Sociedade Unipessoal, este é um tipo de empresa no qual não há necessidade de sócio para abertura. Ainda que tenha a palavra “sociedade” na sua composição, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor. Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa.
Restrições para pessoa física
Ou seja, é possível ter uma empresa individual e duas sociedades unipessoais, mas não duas de cada, por exemplo.
A Eireli só permite que exista uma sociedade deste tipo por pessoa física. Ou seja, se você abrir uma empresa deste tipo, não poderá abrir outra com a mesma modalidade. Já a Sociedade Unipessoal, não traz limitações à abertura de mais empresas deste modelo.
Não há restrição pelo tipo de atividade para ser SLU – Sociedade Limitada Unipessoal. Este modelo de empresa engloba profissionais que exercem os mais variados tipos de profissões como médicos, dentistas, contadores, engenheiros, arquitetos, etc.
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Sim, quem tem Empresa Individual (EI) não pode participar de empresas de mesmo tipo, porém pode participar normalmente do quadro social de empresas limitadas, abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e também uma Sociedade Limitada Unipessoal.
A depender do caso, esse modelo pode se caracterizar como microempresa (ME), com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano, ou ainda como empresa de pequeno porte (EPP), possuindo faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, quando inseridas no regime do Simples Nacional.
No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível ter mais de uma do mesmo tipo e também ter EI, EIRELI e participação em sociedades limitadas. A única modalidade totalmente restrita é mesmo o MEI.
Não é obrigatório um valor mínimo de Capital Social, no entanto, diferente da SLU, o patrimônio pessoal do sócio não é separado do patrimônio da empresa, dessa forma, em caso de dívidas ou até de falência do sócio, seus bens serão usados para quitar esses débitos. Essa é a principal desvantagem do EI.
Com o surgimento da SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), em 2019, o formato jurídico EIRELI foi perdendo a relevância. Isso justamente porque a SLU oferece a mesma segurança jurídica que uma sociedade, mas podendo ser o sócio único da empresa. Essa era uma das vantagens da EIRELI.
A sociedade limitada é constituída de pelo menos 2 sócios, não tendo limite máximo estabelecido em lei.
Como se verifica, pelo novo diploma legal, ocorrendo à retirada, exclusão ou morte dos sócios, a sociedade pode reduzir-se a apenas um participante, a qual poderá permanecer nessa situação, ou seja, com um único sócio pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do evento que a reduziu.
Junto com a entrada do sócio no DBE você precisa inserir o código 247 que é alteração de capital porque ele vai ser provavelmente dividido, o que ocorre geralmente. Porém pode também aumentar com a entrada do sócio e um novo valor aumentando o capital.
As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
Sociedade de Advogados
Classificam-se como: I) pluripessoal: dois ou mais advogados; ou II) unipessoal: um único advogado.
Sim, advogado pode ter empresa e constituir CNPJ – tanto em uma sociedade simples, com outros sócios registrados pela OAB, quanto em uma sociedade unipessoal de advocacia (SUA), onde o profissional será o único atuante dentro da pessoa jurídica.
A sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada (LTDA), podendo ser abreviados os prenomes.
A sociedade limitada unipessoal se enquadra no regime jurídico das sociedades limitadas, cujas principais vantagens são a aquisição de personalidade jurídica, inexistência de integralização imediata do capital social e ausência de capital social mínimo.
Em resumo, as principais vantagens da sociedade de advocacia unipessoal são:Liberdade para executar suas atividades;Adoção do Simples Nacional e incidência menor de tributação;Facilidade para abertura da sociedade.
Já a EIRELI é uma empresa limitada, o que fornece maior proteção para o empresário. ... Além disso, quem tem EI também pode ter uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), uma modalidade criada em 2019, em meio a outras medidas promovidas pelo governo para melhorar o ambiente de negócios do país.
O que preciso fazer para transformar a EIRELI em SLU? Nada. Segundo o art. 41 da lei 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo.
8. Uma sociedade limitada unipessoal pode participar de outras sociedades? Sim. Não há qualquer restrição em relação à constituição de sociedade limitada unipessoal para participação em outras sociedades.
A sociedade individual de advocacia e as sociedades simples sempre serão classificadas como “Outros” quanto ao porte e desta forma nunca serão classificadas como ME ou EPP.
Ao fundar uma empresa com base na Sociedade Limitada Unipessoal, o empreendedor deverá (obrigatoriamente) utilizar seu nome civil como razão social da empresa, seguido da palavra “limitada” (Ltda). Os nomes podem ser abreviados com exceção do último.
A sociedade unipessoal já é aceita inclusive no Direito brasileiro, através das figuras da empresa pública (onde o único sócio ou acionista é um ente da administração pública) e da subsidiária integral (onde o único acionista é uma sociedade brasileira).
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