As principais modalidades de PJ
No primeiro caso, existem três classificações: MEI (microempreendedor individual); ME (microempresa); EPP (empresa de pequeno porte).
Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ 81.000,00 anuais (já considerando números do novo Simples). O proprietário também não pode ter participação em outra pessoa jurídica e deve ter, no máximo, um empregado contratado por um salário mínimo ou pelo piso da categoria.
Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.
11 documentos necessários para a abertura de empresas
Abaixo seguem detalhes sobre cada tipo e nossas recomendações:
As siglas EPP e ME designam o porte da empresa e não apenas seu enquadramento jurídico, como é o caso do MEI, por exemplo. Desse modo, EPP significa Empresa de Pequeno Porte, enquanto ME, Microempresa.
"Artigo 19-B. O nome empresarial do MEI, quando optar pelo SIMEI, será o nome civil acrescido do número do CPF.Parágrafo único.
No meu entender, o nome empresarial do MEI pode ser equiparado com a legislação do Empresário Individual, onde esta amparado pelo Princípio da Veracidade, ou seja, só há troca de nome empresarial se o nome do empresario mudar. Por exemplo, nos casos de casamento onde se utiliza o sobrenome do esposo ou alteração do nome de batismo.
Os CAPS se diferenciam como CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad, de acordo com os tipos de demanda dos usuários atendidos, da capacidade de atendimento e do tamanho. Os CAPS I oferecem atendimento a municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes (19% dos municípios brasileiros, onde residem aproximadamente 17% da população do ...
ManualCapsFinal 7 5/31/04, 6:33 PM ManualCapsFinal 8 5/31/04, 6:33 PM Esta publicação tem a intenção de ajudar os gestores, trabalhadores de saúde e usuários do SUS a saberem um pouco mais sobre os CAPS.
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