Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos (cumulativos) da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...
A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...
Aos que cometerem crimes, condenados com sentença transitada em julgado, que já tenha transcorrido 2 (dois) anos da data da extinção da pena, nos termos do artigo 94 do CP, é direito o benefício da reabilitação criminal, desde que preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão.
NATUREZA JURÍDICA A reabilitação é medida de política criminal, capaz de assegurar ao reabilitado o sigilo sobre seus antecedentes criminais, bem como suspender alguns dos efeitos secundários de natureza extrapenal, inclusive alguns específicos (MASSON, 2009).
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a reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado (ou condenado), que assegura o sigilo dos registro sobre o processo e atinge os efeitos da condenação.
A finalidade da ação de Reabilitação Criminal é restituir a condição anterior à condenação, apagando as anotações de antecedentes criminais, desde que, devidamente preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.
O Programa de Reabilitação se trata de uma prestação de serviços da Previdência Social com o objetivo de permitir que os segurados que se encontram incapacitados para o trabalho — em decorrência de acidente ou doença — possam retornar ao mercado de trabalho por meio de sua readaptação e reeducação.
A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.
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