II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”
A lei complementar que dispuser sobre a regulação das imunidades tributárias deve conformar-se às regras materiais e formais estabelecidas na Constituição Federal. Portanto, não é possível ao legislador complementar extinguir qualquer imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal.
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
A associação civil sem fins lucrativos, que preencher as condições e requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, para o gozo de isenção do IRPJ e CSLL, é contribuinte do PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento).
Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. ... Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal.
Reforma Tributária: Imunidade e isenção de impostos para entidades do terceiro setor. ... De acordo com a Constituição de 1988, a imunidade é a impossibilidade originária de tributação. Já a isenção, por meio de lei, pode retirar a possibilidade de tributar.
55 da Lei nº 8.212/91, que determina os seguintes requisitos: (i) a entidade deve ser previamente reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou municipal; (ii) deve ser portadora do Registro e do Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência ...
A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Um exemplo derradeiro pode deixar mais claro isso. O IPVA é pago pelo proprietário de veículo automotor. Porém, se esse veículo pertencer ao ente federativo não pode ser exigido – isso é imunidade. Por outro lado, caso o estado decida não exigir IPVA de veículos com mais de 25 anos, por exemplo, isso é isenção.
No presente artigo será abordado a análise da imunidade tributária, um dos principais institutos do Direito Tributário. A abordagem do estudo tem como introdução a competência tributária e o conceito de imunidade na Constituição Federal, analisando aqueles entes específicos que são atingidos pela imunidade, elencados no artigo 150, VI, CF.
Os objetivos específicos foram assim definidos: esclarecer o direito tributário, enfatizar a relação obrigacional entre contribuinte e Estado e destacar as imunidades tributárias no país diante de conceitos específicos e detalhados.
A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Definindo amplamente, quando dizemos que determinada situação sofre imunidade, quer dizer que está protegida, resistida, desobrigada.
A diferença mais nítida, ainda que insuficiente para distinguir os dois institutos, diz respeito à inserção no ordenamento jurídico: enquanto a imunidade tributária encontra previsão constitucional; a isenção possui origem legal.
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