O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas.
Requisitos da compensação legal
Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.
· Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes. · Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada.
A compensação em termos gerais será possível quando o sujeito ativo e o sujeito passivo são credores e devedores um do outro, ou seja, o Fisco é credor do contribuinte e ao mesmo tempo devedor deste, de igual modo o contribuinte é credor do Fisco e seu devedor.
O que é Compensação:
No âmbito do direito, a compensação consiste na anulação de uma obrigação quando esta apresenta uma situação de reciprocidade entre as partes. Por exemplo, quando um sujeito é, simultaneamente, credor e devedor. Neste caso, a obrigação do pagamento da dívida é anulada para ambas as partes.
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A compensação judicial acontece quando uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o Juiz a declara, liquidando-a ou suspendendo a condenação.
O sistema de compensação é um controle à parte do sistema patrimonial, ou seja, enquanto este último engloba as contas que compõem o patrimônio da empresa como um todo (ativo, passivo e patrimônio líquido), aquele abrange contas que servem exclusivamente para controle, sem fazer parte do patrimônio.
A compensação pode ser compreendida como uma forma de extinção das obrigações. Conforme o art. 369 do Código Civil, para que haja a compensação faz-se necessário: reciprocidade de dívidas, dividas líquidas e certas, dívidas vencidas e dívidas homogêneas.
Em psicologia, compensação é uma estratégia pela qual um indivíduo esconde, conscientemente ou inconscientemente, fraquezas, frustrações, desejos, sentimentos de inadequação ou incompetência em uma área da vida através de gratificação ou sucesso noutra área.
O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas.
A compensação é meio de extinção das obrigações, dispondo o Código Civil que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem." Sobre a compensação pode-se afirmar que: ... II - A reciprocidade das obrigações é o primeiro requisito da compensação.
Impossibilidade de compensação de créditos e débitos entre as partes, uma vez que a autora já se encontrava em liquidação extrajudicial. Reconhecida a nulidade parcial da sentença arbitral, apenas para afastar a compensação de valores. Violação ao concurso de credores.
Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.
A compensação é classificada em três espécies. A primeira compensação legal, isto é, aquela que advém por imposição de lei; a compensação voluntária que ocorre por convenção entre as partes; e, ainda, a compensação judicial decorrente de sentença do juiz.
Percebe-se também por essa vista uma grandiosidade compensatória, o que significa que ele se mostra grande e forte, mas por dentro não se sente assim. Alguns detalhes não essenciais podem identificar desconfiança, atitude defensiva e esforço para manter o controle do ego.
FUGA OU COMPENSAÇÃO; RESIGNAÇÃO; AGRESSÃO. SÃO PRÁTICAS QUE COMPREENDEM TODOS OS TIPOS DE INCENTIVOS E RECOMPENSAS QUE AS ORGANIZAÇÕES OFERECEM AOS EMPREGADOS PARA QUE ESSES SE MANTENHAM MOTIVADOS PARA QUE OS OBJETIVOS SEJAM REALIZADOS. ALARGAMENTO DE TAREFAS: AUMENTAR A QUANTIDADE DE TAREFAS QUE UMA PESSOA DESEMPENHA.
A compensação é matéria prevista no Código Civil, que em seu art. 368, apregoa: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Já na retenção, que é uma situação mais rara, não há dois créditos para serem compensados.
Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Vale ressaltar a diferença principal entre confusão e compensação, porque a confusão ocorre quando uma só pessoa se confunde na qualidade de credor e devedor ao mesmo tempo, já a compensação acontece quando... CESSAÇÃO DA CONFUSÃO A cessação da confusão é basicamente a extinção da confusão.
As Contas de Compensação de Responsabilidade Passiva são aquelas que especificam bens da empresa em poder de terceiros. Exemplo: Mercadorias dadas em consignação, Valores dados em caução, em custódia e outras.
Para mais informações de como cadastrar uma conta contábil, acesse as soluções relacionadas. 1 – No menu CONTROLE, opção PARÃMETROS, guia NATUREZA DAS CONTAS, deve [Incluir] a contas sintética criada que totaliza as contas de compensação, informar o grupo 6 – Contas de Compensação e clicar no botão [Gravar].
O Ativo Compensado compreende as contas que registram os atos praticados pela administração pública, ou mesmo alheios à administração, os quais não modificam de imediato o Patrimônio do Estado.
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
A compensação de culpas (figura que não existe em Direito Penal, mas em Direito Civil) ocorre quando, além do sujeito, a vítima também agiu culposamente. Exemplo: alguém, dirigindo em alta velocidade e na contramão de direção, atropela e mata uma pessoa que atravessava fora da faixa de pedestres.
3 – ACESSO AO APLICATIVO DE COMPENSAÇÃO
O aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, pode ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
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