Itens e condutas que geram impugnação de assembleia Permitir o voto de representante sem procuração. Mudar a Convenção com menos de 2/3 dos condôminos. Isso é ilegal e será decretado nulo. Deixar de convocar, o síndico, reunião solicitada por ¼ dos condôminos.
Como proceder para impugnar
Já, quando o condômino entender que há violação de seu direito e/ou qualquer irregularidade, o requerimento judicial para anular totalmente a assembleia ou algum dos tópicos, pode ser realizado por intermédio do advogado ou, salvo casos específicos, diretamente no Juizado Especial.
Podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. As assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, geralmente para tratar de assuntos não discutidos na última assembleia ordinária ou de urgência.
Ata da assembleia de condomínio: Impugnar? Esclarecer! Sabia que pode impugnar uma decisão em assembleia de condomínio, mesmo que não tenha feito parte da sua aprovação? Os condóminos continuam a ter o direito de se opor a uma decisão tomada em assembleia de condomínio, mesmo depois de não terem aprovado a mesma.
As reuniões de condomínio são eventos importantes para decidir questões de funcionamento do local. Obras, eleição de síndico e vagas de garagem são temas que demandam o encontro e a votação de condôminos.
Quando impugnar uma acta de condomínio? Sistematizamos aqui, com base no artigo 1433.º do Código Civil, os diferentes prazos a ter em conta para impugnar uma acta de condomínio: para convocar uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes
Caso a reunião seja uma Assembleia Geral Extraordinária, o prazo diminui para 20 dias. A opção mais amistosa (e mais barata) para anular a reunião de assembleia, é pedir ao síndico que seja organizada uma nova reunião de assembleia para revogar as medidas tomadas anteriormente.
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