O fiador, ao afiançar, sabe que poderá ser compelido a pagar a dívida, no entanto, prevê a possibilidade de reaver o que pagou ao credor, junto ao devedor. Se o credor frustra essa garantia, extingue-se a garantia.
46 e seguintes do CPC. Dispõe o referido dispositivo que: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Foro significa a circunscrição judiciária (comarca ou subseção judiciária) onde a causa deve ser proposta2.
De acordo com o artigo 835 do Código Civil: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
O artigo 828, do Código Civil, por sua vez, estabelece que "não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido".
O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
FIANCA FIADOR. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. ... Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. §1oTendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
Sugere-se que a comunicação do fiador ao locador seja feita por escrito, preferencialmente formalizando-a por meio de envio de Notificação Extrajudicial, que pode ser entregue pessoalmente ou via correio, com Aviso de Recebimento, para que fique comprovada a data de entrega do documento.
Entenda o que significa e como funciona! O que é e como funciona o fiador? Quando alguém aluga um imóvel ou faz um empréstimo (dependendo do tipo de empréstimo e instituição financeira onde ele está sendo solicitado), é necessário que essa pessoa apresente um fiador, que é:
A verdade é que um fiador não pode simplesmente desistir de o ser. De facto, em princípio, a fiança só se extingue quando se extinguir a dívida a que está associada. Contudo, existem outras possibilidades para se deixar de ser fiador.
Por norma, um fiador é solicitado pelas instituições financeiras quando estas verificam que existe risco de incumprimento por parte do cliente e, neste sentido, necessitam de garantias para reduzir o risco.
Isso acontece, por exemplo, quando a liberação de um empréstimo exige a hipoteca de um imóvel, quando o carro fica alienado ao banco que liberou o seu financiamento ou quando um contrato de aluguel exige fiador. Vai ser fiador de aluguel? Entenda o que significa e como funciona!
Como colocar autor em planilha?
Como colocar o fundo verde no SketchUp?
Como mudar o horário de um site?
Como personalizar seu Spotify?
Como tirar opções de Layout do Word?
Como mudar o corte de cabelo comprido?
Como faço para mudar o cursor do Excel?
Como alterar o fuso horário no IQ Option?
Quais são os parâmetros importantes para serem avaliados na monitorização?
Quando usar dois pontos aspas?
Como funciona o disjuntor IDR?
Como fazer cálculo de padronização?
Como ir do Brasil para o Peru?
Onde pegar o documento de licenciamento?