O que é e para que serve a contribuição sindical? A contribuição sindical (ou imposto sindical) é um tributo, pago anualmente pelo trabalhador, para custear as atividades do sindicato de sua categoria profissional.
Essa contribuição serve para que as entidades que a recebem, possam prestar um apoio ao trabalhador, atuando e defendendo os seus direitos e interesses. Todo valor arrecadado com a contribuição sindical é distribuído entre algumas entidades.
A contribuição sindical é prevista pela constituição federal, artigo 149º, a qual aborda as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo regulamentada pelos artigos 578, 579 e 587 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
[1] Contribuição assistencial, taxa negocial, taxa de inclusão social, taxa operacional, taxa de fortalecimento sindical, taxa social, taxa de participação nos lucros, contribuição dos empregadores, fundo destinado a inclusão social, entre outros nomes.
O mais importante nesse momento é o trabalhador despertar sua consciência de que o Sindicato é seu instrumento de defesa coletiva na relação “CAPITAL & TRABALHO”. Sem receita, os Sindicatos podem fechar e sem essa representatividade coletiva quem irá perder serão os trabalhadores.
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As punições eram relativamente sérias, no entanto, com as mudanças na legislação, as empresas não são mais obrigadas a pagar a contribuição e não estão sujeitas a nenhuma penalidade.
Recentemente, o juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu, no processo nº 01619-2009-030-00-9, que o trabalhador não sindicalizado não tem direito aos benefícios conquistados pelo sindicato.
É obrigatório descontar a contribuição assistencial na folha de pagamento? Não! A contribuição assistencial é opcional, independentemente se o profissional é filiado ou não ao sindicato. Qualquer tipo de pagamento que seja imposto pela entidade, de forma obrigatória, é ilegal.
A contribuição sindical é considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais e do total recolhido 60% é destinado ao sindicato, 5% à Confederação, 15% à Federação e 20% ao Governo (artigo 589, inciso I da CLT).
- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
545. Os empregadores ficam abrigados a descontar na fôlha de pagamento dos seus empregados, desde que por êles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Guia Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.
Para cancelar a contribuição assistencial, o empregado deve enviar uma Carta de Oposição ao sindicato. Esta carta deve ter aviso de recebimento, no prazo de dez dias após a publicação da convenção coletiva.
Para que o sistema não realize este desconto faça o ajuste no "Cadastro do funcionário":Aba "Informações da Folha - Informações de Cálculos";Desmarque a opção "Descontar Contribuição Sindical";Clique em "Gravar";Ao processar a folha e não haverá desconto de Contribuição Sindical.
É descontada do trabalhador no início do ano e não é obrigatória àqueles que não são sindicalizados. Entretanto, para que não seja cobrada, o colaborador deverá realizar o mesmo procedimento da contribuição assistencial e protocolar um Modelo de Carta de Oposição ao Desconto das Contribuições ao Sindicato.
Notas: Para as empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 17.893,16, o valor para recolhimento da Contribuição Sindical mínima é de R$ 143,15, de acordo com o disposto no § 3º do art.
Atualmente, os recursos da contribuição sindical são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada “conta especial emprego e salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Exemplo: Capital Social da empresa de R$ 80.000,00. Passo 1: R$ 80.000,00 (capital social) x 0,2% (alíquota da Classe III) = R$160,00 . Passo 2: R$160,00 (valor obtido no Passo 1) + R$ 377,17 (parcela a adicionar constante da terceira coluna) = R$537,17 Resultado: R$ 537,17 será o valor da contribuição a ser recolhida.
483 da CLT (associado ao desconto indevido da contribuição sindical), o empregado poderá requerer a rescisão indireta junto à Justiça do Trabalho.
Quem não contribui com o sindicato, não tem direito aos benefícios do acordo! Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.
É preciso fazer uma carta de próprio punho em três vias solicitando o desligamento e justificando-o. As cartas devem ser levadas ao Sindicato, juntamente com a carteirinha, para serem protocoladas.
Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho. Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.
A CLT surgiu como uma forma de proteger o empregado e normatizar as relações de trabalho, que tendiam a ser favoráveis aos empregadores e abusivas aos empregados. Ela é uma grande conquista da classe trabalhadora, pois garante condições mínimas de trabalho e direitos do trabalhador.
Um dos pontos que foi alterado com a reforma das leis trabalhistas foi quanto à contribuição sindical, passando de obrigatória para facultativa, sendo descontada somente daqueles funcionários que autorizem tal desconto.
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