Além da flexibilidade na carga horária, jornada de trabalho e da garantia de licenças, há outro direito garantido a pais de filhos especiais: o auxílio-creche permanente. Entretanto, o benefício atualmente é restrito a bancários.
Os pais de filho especial possuem direito a redução da carga horária sem prejuízo do salário. Pai ou mãe de filho(a) que necessite de cuidados especiais possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas.
Sim pode, veja no contrato o prazo para ação de despejo e procure evitar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase.
A lei que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda também inclui o pagamento a crianças e adolescentes com deficiência. O valor corresponde a um salário mínimo, atualmente em R$ 1.100.
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O futuro beneficiário também precisa apresentar uma renda mínima para comprovar a necessidade de receber o auxílio financeiro. Até dezembro de 2021 é preciso apresentar uma renda mínima mensal de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 275.
Além do processo de inscrição no CadÚnico, a criança deverá passar por uma perícia do INSS devendo apresentar os seguintes documentos:Atestados e exames médicos que comprovem a existência da deficiência;Comprovante de gastos com medicamento e tratamento médico, se houver.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
Para você ter direito a essa aposentadoria, vai precisar ter os seguintes requisitos: 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. 15 anos de tempo de contribuição. comprovar a existência de deficiência, seja qual grau for, durante esse tempo de contribuição.
Se seu filho é especial, ele tem direito a receber o benefício LOAS. Resolvi escrever esta publicação para esclarecer um assunto importante para os pais que têm filhos portadores de deficiência. Nesse sentido, o LOAS é um benefício que a família carente tem direito!
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