Em que casos posso pedir fiança?
A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
Por outro lado, no caso de pena máxima superior a quatro anos de prisão, o direito ao pagamento de fiança deve ser requerido ao juiz, que tem prazo de 48 horas para decidir. O valor, nesse contexto, pode variar de salários mínimos. A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos.
Não posso pagar. E agora? Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.
Tanto a absolvição quanto a desclassificação são inviáveis quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática dos crimes narrados na denúncia. 2. O valor da fiança , segundo o preceito do artigo 336 , do Código de Processo Penal , uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica.
Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada superar quatro anos – a fiança será fixada entre salários-mínimos. O Juiz tem o prazo de até 48h para decidir. A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida?
A restituição do valor pago à título de fiança é pretensão que “não se relaciona com constrangimento ilegal à liberdade de locomoção”, sendo o habeas corpus incabível para tal fim (STJ: RHC 84463/RS, HC 107453/PA). APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
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