Quais bens materiais podem ser penhorados para pagar dívidas?
A execução fiscal é o meio mais agressivo de cobrança visto que é por meio desse processo que o juiz autoriza a Fazenda a entrar na esfera patrimonial do contribuinte, seja por meio da penhora de bens ou bloqueio de valores em instituições financeiras.
Bens móveis só podem ser penhorados se não forem indispensáveis. ... imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos...da residência”.
De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
Após a penhora são apreendidos os documentos do carro, que pode ser removido e transportado para uma esquadra ou parque público. Se lhe foi de todo impossível pagar a dívida e está a ser alvo de uma penhora de bens, há formas de evitar que a situação fique ainda mais grave. A mais óbvia, e caso seja possível, será pagar voluntariamente.
As penhoras podem ser feitas por um credor privado, pessoa singular ou coletiva, no âmbito de um processo executivo. Quando são feitas pelo Estado, nomeadamente para pagamento de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, integram um processo de execução fiscal .
Se, três meses depois de ser iniciada a penhora, não forem encontrados bens penhoráveis, o processo de execução termina. Esta é uma forma de evitar que os processos se prolonguem em tribunal durante vários anos. O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (Pepex), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito.
Bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado (por exemplo, cama, mesa, cadeiras). No entanto, e nos dois últimos casos, a penhora é válida se for motivada pelo não pagamento da aquisição ou reparação destes artigos.
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