10 nomes não registráveis como marcaBrasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumentos oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;Letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
Sinais ou símbolos oficiais como bandeiras, brasões, monumentos, emblemas e medalhas também não podem ser registrados como marca.
No Brasil, a legislação permite que nomes próprios e sobrenomes sejam registrados como marca, desde que com o consentimento o titular, sucessores ou herdeiros. Isso significa que é sim possível registrar um nome como marca.
De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca: “brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação”.
A ausência de licitude e a falta de distintividade são proibições absolutas, pois impedem que a marca seja registrada por qualquer pessoa. Já a indisponibilidade ou a inveracidade são proibições relativas, uma vez que não obstam que a marca seja registrada pelo legítimo interessado.
19 curiosidades que você vai gostar
Os principais requisitos para o Registro de uma MarcaTer caráter distintivo. É necessário que os elementos da marca se diferenciem o suficiente das outras marcas cujos produtos ou serviços sejam semelhantes aos seus. ... Apresentar novidade relativa. ... Desimpedimento.
No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
...
Caso você opte pelo registro em nome de pessoa física, precisa providenciar a seguinte documentação:CPF e RG;comprovante de residência;comprovante do exercício da atividade;logomarca (opcional).
Caso o empresário não possua direito registrado sobre sua marca, qualquer um poderá utilizá-la indiscriminadamente. ... Assim, é apropriado registrar. Consequentemente, você garante o direito de uso exclusivo de sua marca em todo o território nacional, em seu segmento.
Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. ... Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.
4 Tipos de Marcas que podem ser registradas
Marcas Nominativas; Marcas Mistas; Marcas Figurativas; Marcas Tridimensionais.
Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355. Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.
É possível substituir o primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A mudança acontece por processo administrativo, desde que haja testemunhas de que a pessoa é conhecida por aquele apelido.
Quanto à legislação brasileira, o art. 124, inciso XV, da Lei de Propriedade Industrial diz que não são registráveis: “o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.
279/96, sob o título "Dos sinais registráveis como marca", define três tipos de marcas registradas: a marca de produto ou serviço (§ 1), a marca de certificação (§ 2) e a marca cole-tiva (§ 3).
Marca de uso: conceito e funcionalidade
As marcas de uso “caracterizam as palavras que fogem, sob certos aspectos, ao uso corriqueiro, normal, da língua de uma comunidade linguística; são instrumentos do lexicógrafo para indicar as variações” (STREHLER, 1998, p. 179).
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...
Marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa (art. 123, inciso I, da LPI).
Para fazer o registro de marca, a pessoa interessada deve apresentar os documentos exigidos ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Além de documentos que identifiquem a pessoa física – CPF, RG – é preciso também apresentar documentos que comprovem a atividade do solicitante.
Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro de uma marca. Ele é concedido pelo INPI e tem a duração inicial de dez anos, prorrogáveis.
6.1.1 Certificado de Registro
O certificado é um documento que comprova a concessão do registro de marca, emitido após o pagamento da retribuição correspondente.
Vejamos o exemplo da marca 123Marcas.com.br.Elemento Principal da Marca. Normalmente é o elemento que o público identifica como marca. ... Elementos Secundários da Marca. ... Elementos negligenciáveis da Marca. ... Integração dos elementos. ... Não distintivos. ... Sugestivos/evocativos. ... Arbitrários. ... Fantasiosos.
Requisito de aplicação industrial
Não havendo aplicação industrial, a invenção não é patenteável. Por outro lado, os requisitos básicos para a patente de modelo de utilidade são: novidade, ato inventivo e aplicação industrial.
A marca é dividida em categorias, tais como: nominativa, figurativa, mista, tridimensional, marca de certificação e marca coletiva. ... Contudo, é importante estar atento a essa questão, pois além de agregar valor à marca em longo prazo, garante também os direitos de propriedade de determinado produto ou serviço.
O apelido público e notório é o nome pelo qual determinada pessoa é conhecida em seu meio social, pode ser um apelido, um sobrenome ou outro nome que o identifique de forma pública e continuada.
Para acrescentar sobrenomes é necessário ingressar com uma ação judicial denominada ação de retificação de registro civil, só é possível ingressar com esse processo por intermédio de um advogado.
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