O empregado pelo regime CLT tem diversos benefícios, mesmo quando pede demissão. Diante disso, esses têm o direito de receber o saldo de salário (dias trabalhados que ainda não recebeu), 13º salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e férias + 1/3 proporcionais.
O trabalhador tem direito a sacar o valor existente na conta do FGTS, que esteja vinculado ao contrato de trabalho atual. De acordo com a CLT, a empresa deverá pagar uma multa de 40% do FGTS ao trabalhador demitido sem justa causa, incluindo o total da rescisão do contrato.
De acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo funcionário celetista que pede demissão tem direito a: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Vale lembrar que as férias vencidas devem ser pagas em dobro.
A nova lei trabalhista permite por consenso entre empregador e empregado, o pedido de demissão, com retirada da metade da multa de 40%, a metade do aviso prévio indenizado ou trabalhado e a movimentação de até 80% do valor do FGTS depositado pelo empregador.
Isto é, o valor proporcional do número de dias trabalhados no último mês do contrato de trabalho. Dessa forma, basta dividir o salário por 30. Após isso, multiplica-se pelo número de dias decorridos entre o início do mês e o dia da demissão.
42 curiosidades que você vai gostar
Conforme dito na Súmula 297, o entendimento dispensa o pagamento do aviso ao funcionário caso ele já tenha conseguido outro emprego, todavia, isto se aplica apenas ao trabalhador que foi demitido, de modo que ele não precisará cumprir com o aviso, mas, também não irá receber.
Resumidamente, ao pedir demissão o funcionário recebe todas as verbas rescisórias (como férias e 13º salário), mas não tem direito a multa de 40% nem a movimentar o FGTS.
Apesar de parecer estranho, é possível sim, demitir o empregador, neste caso, a rescisão indireta garante que o trabalhador possa se desligar da empresa garantindo todos os direitos e verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho com o respectivo registro da baixa do contrato. O saque pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa.
Como transformar documento em texto?
Quantos anos um porteiro se aposenta?
Como saber a frequência do modem?
Como usar o aplicativo Meu TIM?
Como determinar a função Trigonométrica?
Como transformar número em dia mês e ano no Excel?
Como saber data da restituição do Imposto de Renda 2021?
Qual melhor app de ciclo menstrual?
Como determinar a direção e o sentido da força elétrica?
Como funciona o app OneFootball?
Como transformar PDF em imagem PNG?
Como ver a ficha técnica do celular?
Como declarar um imóvel adquirido por contrato de gaveta?
Como saber qual a furacão da roda?
Como funciona o aparelho Tocombox?
Como transformar metros e metros quadrados?