Sumário: 1 Precedentes Históricos; 2 1923-1930: Nascimento da Previdência Social no Brasil ; 3 1930-1945: Proposta de Contenção de Gastos e Surgimento das Ações Centralizadas de Saúde Pública; 4 1945-1968: Crise do Regime de Capitalização e Nascimento do Sanitarismo Desenvolvimentista; 5 1968 – 1979: Crise, Reforma e ...
O Embasamento Legal do SUS
A criação do SUS possibilitaria acesso igualitário aos cidadãos, embasado em seus princípios e diretrizes já delineados desde a Constituição Federal de 1988. As Leis nº 8080/90 e nº 8142/90, representam marcos histórico e legal do nascimento do SUS, e são tidas como Leis Orgânicas da Saúde.
1986 - VIII Conferência Nacional de Saúde - sendo a primeira a permitir a participação popular. Pode ser considerada o maior marco do movimento sanitário. Seu relatório tem caráter importante na Construção de um sistema de saúde para todos. 1987/89 - Criação do SUDS - Sistema Único Descentralizado de Saúde.
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 8.080/90. Essa lei define o SUS como: Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca.
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A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, foi um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS) e debateu três temas principais: A saúde como dever do Estado e direito do cidadão , A reformulação do Sistema Nacional de Saúde e O financiamento setorial ...
A Lei 8.080/90 representou um importante reforço para a consolidação da promoção da saúde como elemento essencial das políticas públicas de saúde no Brasil, ao prever que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem desenvolver ações e serviços de promoção da saúde12.
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do SUS.
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